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norma nº 7447/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7447 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
N• 
LEI N° 7.447, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei if 104/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto 
crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 
7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 
2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.17.00 — SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
FUNÇÃO: 13 - Cultura 
SUB-FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 0024— Programa Mais Cultura 
ATIVIDADE: 2.076 — Fundo Municipal de Cultura 
Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal Valor 
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° 
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial das dotações 
abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 869 Fonte: 08 30.000,00 
02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 871 Fonte: 08 50.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br fir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão 
ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite 
de vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de agosto 
de dois mil e vinte e quatro.
LE • FFEIS 
Prefeito Mun* 
OSE 
Secretário Mun >ip 1 de C 
ipal 
lt 
ANI 
FIM 
ra e Turismo 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixaç-o ni local de costume. 
AN O EUS MENDES SANTOS 
Diretor e Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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