| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7447 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI N• LEI N° 7.447, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei if 104/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.17.00 — SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO FUNÇÃO: 13 - Cultura SUB-FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 0024— Programa Mais Cultura ATIVIDADE: 2.076 — Fundo Municipal de Cultura Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal Valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial das dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2024: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 869 Fonte: 08 30.000,00 02.17.00 13.392.0024.2.076 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 871 Fonte: 08 50.000,00 ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br fir PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de agosto de dois mil e vinte e quatro. LE • FFEIS Prefeito Mun* OSE Secretário Mun >ip 1 de C ipal lt ANI FIM ra e Turismo Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixaç-o ni local de costume. AN O EUS MENDES SANTOS Diretor e Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br