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norma nº 7454/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7454 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI 7.454, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FMAS, PROVENINENTE DE RECURSOS 
FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 120/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui 
autorizado a transferir à Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC, recursos alocados no 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, provenientes de Emenda Parlamentar 
do Governo Federal na modalidade de Incremento Temporário, para fins de custeio, 
classificada na modalidade GND 3, Programação n° 350650820240002, devidamente 
aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme 
disposto no art. 2° desta Lei. 
ART. 2°. A celebração da parceria entre o município e a 
Casa do Caminho ave Cristo — CCAC será formalizada por meio de Termo de Fomento 
ou Termo de Colaboração, em consonância com as disposições previstas na Lei Federal 
n° 13.019 de 31 de julho de 2014, nos seguintes termos: 
Organização Social Programação n° Valor a ser 
repassado R$ 
Casa do Caminho ave Cristo — CCAC - 
Serviço de Convivência e 
fortalecimento de Vínculos — SCFV 
350650820240002 100.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo que o referido valor seja 
repassado em parcela única em até 30 dias após o recebimento do recurso. 
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados 
deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o 
exame comprobatório da documentação. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de setembro de 
dois mil e vinte e quatro. 
LEAN R FEIS MI ANI 
refeit I Municipal 
Au
SI A CAETANO GOMES LEAL MILANI 
Secretária Municipal de Assistência Social 
ANTONI UCILENE FE IRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
VINICIUS LUIZ WICHMANN 
Secretário Adjunto de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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