| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7454 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI 7.454, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENINENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 120/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui autorizado a transferir à Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC, recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, provenientes de Emenda Parlamentar do Governo Federal na modalidade de Incremento Temporário, para fins de custeio, classificada na modalidade GND 3, Programação n° 350650820240002, devidamente aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme disposto no art. 2° desta Lei. ART. 2°. A celebração da parceria entre o município e a Casa do Caminho ave Cristo — CCAC será formalizada por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com as disposições previstas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, nos seguintes termos: Organização Social Programação n° Valor a ser repassado R$ Casa do Caminho ave Cristo — CCAC - Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos — SCFV 350650820240002 100.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo que o referido valor seja repassado em parcela única em até 30 dias após o recebimento do recurso. ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o exame comprobatório da documentação. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de setembro de dois mil e vinte e quatro. LEAN R FEIS MI ANI refeit I Municipal Au SI A CAETANO GOMES LEAL MILANI Secretária Municipal de Assistência Social ANTONI UCILENE FE IRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. VINICIUS LUIZ WICHMANN Secretário Adjunto de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br