| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7455 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.455, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 124/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 7.443, de 12 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado: DE: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 124.000,00 01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00 01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 17 Fonte: 01 376.000,00 01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00 PARA: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00 02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00 ART. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2024. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46351.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE "é 4/ dois mil e vinte e quatro. BIRIGÜI Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de setembro de LE FFEIS Prefeito Munici ILANI al 19 ANTO CILENE FE IRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. VINICIUS LUIZ WICHMANN Secretário Adjunto de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br