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norma nº 7455/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7455 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.455, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 
7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 124/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 7.443, 
de 12 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
por Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de 
dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 
7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 
2024 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE 
REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, 
conforme abaixo discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 124.000,00 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 17 Fonte: 01 376.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00 
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00 
ART. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2024. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46351.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
"é 4/ 
dois mil e vinte e quatro. 
BIRIGÜI 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de setembro de 
LE FFEIS 
Prefeito Munici 
ILANI 
al 
19 
ANTO CILENE FE IRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
VINICIUS LUIZ WICHMANN 
Secretário Adjunto de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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