br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

norma nº 7456/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7456 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id8194

Originating matéria

matéria 38500 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
1 
LEI 7.456, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS 
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER 
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 127/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações 
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — 
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas 
respectivas alterações, no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) para 
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo 
discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 50.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 50.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.900 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 13 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 95.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 18 Fonte: 01 5.000,00 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 10.302.0039.2.130 / 3.3.50.85.00 Ficha n° 538 Fonte: 01 300.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de setembro de 
dois mil e vinte e quatro. 
EAN FFEIS 
refeito Municipa 
LANI 
ANTON UCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação n • local de costume. 
ANDERSO US MENDES SANTOS 
Diretor de oes Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

open original →