| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7457 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI 7.457, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 ALTERA O §2° DO ARTIGO 23 DA LEI N° 6.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei n° 122/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica alterado o §2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, de 22 de agosto de 2019, que "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI N° 5.884, DE 25 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: "ART. 23. §2°. Os conselheiros(as) da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas entidades e seus nomes deverão ser referendados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de setembro de dois mil e vinte e quatro. LEAN O M S ILANI o Munie al Publicada a Secretaria Municipa i e Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação s local de costume. AN N EUS MENDES SANTOS Direto ções Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br