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norma nº 7457/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7457 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI 7.457, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 
ALTERA O §2° DO ARTIGO 23 DA LEI N° 6.758, 
DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei n° 122/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o §2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, 
de 22 de agosto de 2019, que "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO 
CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI N° 5.884, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ART. 23. 
§2°. Os conselheiros(as) da Sociedade Civil serão 
indicados pelas respectivas entidades e seus nomes deverão ser referendados pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de 
setembro de dois mil e vinte e quatro. 
LEAN O M S ILANI 
o Munie al 
Publicada a Secretaria Municipa i e Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação s local de costume. 
AN N EUS MENDES SANTOS 
Direto ções Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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