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norma nº 7466/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7466 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI 7.466, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 
ALTERA O ARTIGO 2° E INCLUI ARTIGO NA 
LEI N° 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA 
PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 129/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFF'EIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, e ainda, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local 
compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de 
áreas de uso e ocupação do solo, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
6.602, Supremo Tribunal Federal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei 7.385, 
de 21 de março de 2024, que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que 
especifica, e dá outras providências-, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°. Fica desafetada a área descrita no caput do 
artigo 10 desta Lei, objeto da matricula n°. 85.297 do RI local, passando da categoria 
de bem de uso comum do povo para bem dominical, bem como afetadas as áreas 
descritas nos incisos I e II do artigo 1° desta Lei, objetos das matrículas n°s 67.413 e 
80.021 ambas do RI local, passando da categoria de bem dominical para bem de uso 
comum do povo." 
ART. 2°. Ficam acrescidos os art. 2-A e 2-B na Lei 7.385, 
de 21 de março de 2024. que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que 
especifica, e dá outras providências", com a seguinte redação: 
*ART. 2-A. Fica vedada a de.stinação residencial na área 
descrita no caput do arligo 1° des!a Lei." 
"ART. 2-B. A área descrita no caput do artigo 1
0
desta 
Lei, matriculado sob n° 85.297, bem como a área constante da matricula 85.296, ambos 
do Registro de Imóvel local, serão objeto de unificação e concomitante desdobramento 
para disposição de Município nos termos da Lei que regulamenta." 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEp: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de 
outubro de dois mil e vinte e quatro. 
FFEIS 
refeito Municipa 
ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui. na data supra, por afixação no 1 al de costume. 
AND S MENDES SANTOS 
Diretor de ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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