| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7466 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI 7.466, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 2° E INCLUI ARTIGO NA LEI N° 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 129/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFF'EIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, e ainda, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.602, Supremo Tribunal Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica alterada a redação do art. 2° da Lei 7.385, de 21 de março de 2024, que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que especifica, e dá outras providências-, passando a vigorar com a seguinte redação: "ART. 2°. Fica desafetada a área descrita no caput do artigo 10 desta Lei, objeto da matricula n°. 85.297 do RI local, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem dominical, bem como afetadas as áreas descritas nos incisos I e II do artigo 1° desta Lei, objetos das matrículas n°s 67.413 e 80.021 ambas do RI local, passando da categoria de bem dominical para bem de uso comum do povo." ART. 2°. Ficam acrescidos os art. 2-A e 2-B na Lei 7.385, de 21 de março de 2024. que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que especifica, e dá outras providências", com a seguinte redação: *ART. 2-A. Fica vedada a de.stinação residencial na área descrita no caput do arligo 1° des!a Lei." "ART. 2-B. A área descrita no caput do artigo 1 0 desta Lei, matriculado sob n° 85.297, bem como a área constante da matricula 85.296, ambos do Registro de Imóvel local, serão objeto de unificação e concomitante desdobramento para disposição de Município nos termos da Lei que regulamenta." Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEp: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e quatro. FFEIS refeito Municipa ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municipal de Obras Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui. na data supra, por afixação no 1 al de costume. AND S MENDES SANTOS Diretor de ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br