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norma nº 7465/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7465 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI 7.465, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA 
DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 
Projeto de Lei n° 140/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de 
Birigui, Estado de São Paulo, o Programa de Pagamento Incentivado — PPI destinado a: 
I- promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a dívidas tributárias, não tributárias, 
multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2023, devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado 
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos; 
II- possibilitar a recuperação de todas as empresas que 
atuam no Município em especial, aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
III- possibilitar a redução da inadimplência para os cidadãos 
que residam ou possuam imóveis na cidade de Birigui, e 
IV- incluir no programa eventual saldos de parcelamentos 
ou reparcelamentos remanescentes, para pagamento na conformidade do artigo 5° desta 
Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Programa de Pagamento 
Incentivado — PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação e 
Fiscalização e acompanhado pelo Secretária Municipal de Negócios Jurídicos, sempre 
que necessário. 
ART. 2°. O ingresso no PPI dar-se a pôr adesão do 
contribuinte, no período de 21 de outubro de 2024 a 20 de dezembro de 2024, através da 
retirada do DAM — Documento Arrecadação Municipal, emitida pela Secretaria 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Municipal de Tributação e Fiscalização e Departamento de Água e Esgoto ou através da 
assinatura do termo de parcelamento, com o recolhimento da primeira parcela. 
ART. 3°. Os débitos, nos termos do Programa de 
Pagamento Incentivado, a que se refere ao artigo 1° desta Lei, deverão ser pagos de acordo 
com o art. 4° desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos que visam a obtenção 
do desconto, conforme artigo 4' desta Lei, incidir-se-á sobre os juros e multa de mora, 
sendo que a atualização monetária, far-se-á até a data da adesão, nos termos da legislação 
aplicável. 
ART. 4". O débito existente na forma do parágrafo único 
do art. 3° deverá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma: 
I- Em parcela única, a ser quitada a partir da data de início 
da adesão ao programa, até o dia 20 de dezembro de 2024, com desconto de 100% (cem 
por cento) de: 
a) Juros moratórios; 
h) Multas. 
II — Em até 4 (quatro) parcelas fixas, mensais e 
consecutivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de: 
a) Juros moratórios: 
b) Multas. 
III - Em até 8 (oito) parcelas fixas, mensais e consecutivas, 
com desconto de 70% (setenta por cento) de: 
a) Juros moratórios; e 
b) Multas. 
IV — VETADO. 
a)Vetada. 
b)Vetada. 
§ 1". A adesão tocante ao Programa de Pagamento 
Incentivado, implica por parte do contribuinte na renúncia ao direito de discutir em juízo 
à legalidade do crédito. 
§ 2°. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 
(cinquenta reais), desde que não exceda o número máximo de parcelas previsto neste 
artigo. 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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BIRIGUI 
§ 3°. Nas hipóteses de parcelamento, o vencimento da 
primeira parcela se dará no ato da assinatura do termo de parcelamento e o vencimento 
das parcelas subsequentes à primeira, ocorrerá no mesmo dia dos meses seguintes ao do 
vencimento da primeira parcela. 
§ 4°. O contribuinte que possuir parcelamento de débitos 
em vigor com base em leis anteriores, poderá migrar para o pagamento nos termos deste 
artigo. 
§ 5°. Na hipótese de recolhimento em atraso de parcelas 
previstas nos incisos I, II e III, do art. 4, serão aplicadas as multas moratórias de 3% (três 
por cento) de acréscimo, e se o pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias após o 
vencimento, e, 5% (cinco por cento) se o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias do 
vencimento, bem como juros moratórios fixados à razão de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, calculados sobre o valor originário. 
§ 6°. A interrupção do pagamento das parcelas por mais de 
90 (noventa) dias, implicará em renúncia do devedor aos benefícios concedidos por esta 
Lei e o parcelamento será cancelado, independente de prévio aviso ou notificação, 
promovendo-se a cobrança do débito remanescente na forma legal. 
ART. 5°. Os parcelamentos já celebrados pela 
Administração Municipal previstos em legislações anteriores, continuarão a existir 
normalmente para aqueles que não optarem pelo regime especial de pagamento previsto 
nesta lei. 
ART. 6. O Programa de que trata a presente Lei abrange 
exclusivamente os débitos relativos à sua vigência e em razão de fatos geradores ocorridos 
até 31 de dezembro de 2023, não se aplicando: 
I. aos atos qual:ficados em lei como crimes ou 
contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude 
ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 
11. salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de 
conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, e 
III. às dívidas oriundas de multas punitivas em face do 
descumprimento de legislação municipal, com exceção de seus acessórios. 
ART. 7
0
. O Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentar a presente Lei, por Decreto, no que for necessário ou em casos de ensejarem 
dúvidas, para melhor eficácia de sua aplicabilidade. 
ART. 8% As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de 
outubro de dois mil e vinte e quatro. 
ANDRO A ANI 
Pr f • um 
FE' 
0410° 
,#4 CENTIN 
Secretária Adjunta= de Trib ação e Fiscalização 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSO1Ç V1 EUS MENDES SANTOS 
Diretor de/Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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