| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7465 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI 7.465, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Projeto de Lei n° 140/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Birigui, Estado de São Paulo, o Programa de Pagamento Incentivado — PPI destinado a: I- promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, devidamente constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; II- possibilitar a recuperação de todas as empresas que atuam no Município em especial, aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil; III- possibilitar a redução da inadimplência para os cidadãos que residam ou possuam imóveis na cidade de Birigui, e IV- incluir no programa eventual saldos de parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes, para pagamento na conformidade do artigo 5° desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. O Programa de Pagamento Incentivado — PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização e acompanhado pelo Secretária Municipal de Negócios Jurídicos, sempre que necessário. ART. 2°. O ingresso no PPI dar-se a pôr adesão do contribuinte, no período de 21 de outubro de 2024 a 20 de dezembro de 2024, através da retirada do DAM — Documento Arrecadação Municipal, emitida pela Secretaria Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Municipal de Tributação e Fiscalização e Departamento de Água e Esgoto ou através da assinatura do termo de parcelamento, com o recolhimento da primeira parcela. ART. 3°. Os débitos, nos termos do Programa de Pagamento Incentivado, a que se refere ao artigo 1° desta Lei, deverão ser pagos de acordo com o art. 4° desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos que visam a obtenção do desconto, conforme artigo 4' desta Lei, incidir-se-á sobre os juros e multa de mora, sendo que a atualização monetária, far-se-á até a data da adesão, nos termos da legislação aplicável. ART. 4". O débito existente na forma do parágrafo único do art. 3° deverá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma: I- Em parcela única, a ser quitada a partir da data de início da adesão ao programa, até o dia 20 de dezembro de 2024, com desconto de 100% (cem por cento) de: a) Juros moratórios; h) Multas. II — Em até 4 (quatro) parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de: a) Juros moratórios: b) Multas. III - Em até 8 (oito) parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) de: a) Juros moratórios; e b) Multas. IV — VETADO. a)Vetada. b)Vetada. § 1". A adesão tocante ao Programa de Pagamento Incentivado, implica por parte do contribuinte na renúncia ao direito de discutir em juízo à legalidade do crédito. § 2°. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde que não exceda o número máximo de parcelas previsto neste artigo. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI § 3°. Nas hipóteses de parcelamento, o vencimento da primeira parcela se dará no ato da assinatura do termo de parcelamento e o vencimento das parcelas subsequentes à primeira, ocorrerá no mesmo dia dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela. § 4°. O contribuinte que possuir parcelamento de débitos em vigor com base em leis anteriores, poderá migrar para o pagamento nos termos deste artigo. § 5°. Na hipótese de recolhimento em atraso de parcelas previstas nos incisos I, II e III, do art. 4, serão aplicadas as multas moratórias de 3% (três por cento) de acréscimo, e se o pagamento ocorrer em até 30 (trinta) dias após o vencimento, e, 5% (cinco por cento) se o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias do vencimento, bem como juros moratórios fixados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados sobre o valor originário. § 6°. A interrupção do pagamento das parcelas por mais de 90 (noventa) dias, implicará em renúncia do devedor aos benefícios concedidos por esta Lei e o parcelamento será cancelado, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a cobrança do débito remanescente na forma legal. ART. 5°. Os parcelamentos já celebrados pela Administração Municipal previstos em legislações anteriores, continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem pelo regime especial de pagamento previsto nesta lei. ART. 6. O Programa de que trata a presente Lei abrange exclusivamente os débitos relativos à sua vigência e em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, não se aplicando: I. aos atos qual:ficados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 11. salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, e III. às dívidas oriundas de multas punitivas em face do descumprimento de legislação municipal, com exceção de seus acessórios. ART. 7 0 . O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, por Decreto, no que for necessário ou em casos de ensejarem dúvidas, para melhor eficácia de sua aplicabilidade. ART. 8% As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e quatro. ANDRO A ANI Pr f • um FE' 0410° ,#4 CENTIN Secretária Adjunta= de Trib ação e Fiscalização Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSO1Ç V1 EUS MENDES SANTOS Diretor de/Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br