| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7470 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEBEDOURO PARA ANIMAIS DA RUA ROBERTO CLARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara cNunicipat de c)Jirigcti Estado de São Paulo LEI N° 7470, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2.024. DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEBEDOURO PARA ANIMAIS DA RUA ROBERTO CLARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 92/2024, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho e Marcos Antonio Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art 1° - Fica Tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o mobiliário urbano correspondente ao Bebedouro para Animais, situado na rua Roberto Clark, nesta cidade. Art. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do mobiliário em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado. Parágrafo único — Não poderá, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Políticas Culturais — ConseCult, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor em data da sua publicação. vinte e quatro. Câmara Municipal de Birigui, sete de novembro de dois mil e ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE. Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.