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norma nº 7470/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7470 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEBEDOURO PARA ANIMAIS DA RUA ROBERTO CLARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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âmara cNunicipat de c)Jirigcti 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7470, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2.024. 
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEBEDOURO PARA 
ANIMAIS DA RUA ROBERTO CLARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 92/2024, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho e Marcos 
Antonio Santos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art 1° - Fica Tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do 
Município, o mobiliário urbano correspondente ao Bebedouro para Animais, situado 
na rua Roberto Clark, nesta cidade. 
Art. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida 
qualquer destruição ou descaracterização do mobiliário em questão, não podendo o 
mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado. 
Parágrafo único — Não poderá, sem prévia autorização do 
Conselho Municipal de Políticas Culturais — ConseCult, ser reparado, pintado ou 
restaurado, devendo ser preservadas suas características originais. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor em data da sua publicação. 
vinte e quatro. 
Câmara Municipal de Birigui, sete de novembro de dois mil e 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, 
por afixação no local de costume. 
ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA, 
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 

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