| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7467 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI 7.467, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei n° 125/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promolgo a seguinte Lei: ART. 1°. Fica retificado o valor venal do metro quadrado dos empreendimentos Residencial Costa e Residencial Pedro Fortuna, previsto no Anexo I da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei n° 7.195, de 30 de novembro de 2022, alterada pela Lei Municipal IV 7.352, de 18 de dezembro de 2023, correspondente à Planta de Valores Genéricos de Terrenos. publicação. dois mil e vinte e quatro. ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de novembro de ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municipal de Obras Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de c tume. ANDERSO US MENDES SANTOS Diretor de elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br