| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7474 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.474 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 146/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial até o valor de R$ 308.606,60 (trezentos e oito mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos) na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.16.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO: 17 - Saneamento SUB-FUNÇÃO: 512— Saneamento Básico Urbano PROGRAMA:0023— Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário ATIVIDADE: 2.067 — Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 01.000.0000 — Recursos Próprios Municipais Valor R$ 308.606,60 (trezentos e oito mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos) ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.16.00 17.512.0023.2.066 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 798 Fonte: 01 308.606,60 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. publicação. dois mil e vinte e quatro. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de novembro de LE O MAFFE MILA Prefeito Muni ipal ANTON UCILENE FERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDER ON M Diretor de EUS MENDES SANTOS elaões Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br