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norma nº 7483/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7483 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6559, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
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LEI Nº 7483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2.024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6559, DE 19 DE ABRIL DE 
2018.
Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° - Acresce § 5° ao Art. 7° e inciso VI ao Art. 22 da Lei n° 
6559, de 19 de abril de 2018 — (DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
`Art 7°..........
................... 
§ 5°. Somente será permitido o plantio e replantio de espécies 
nativas indicadas para o plantio no Brasil com o objetivo de perpetuar a flora e a 
fauna nativa da região, considerando-se o planejamento técnico desenvolvido pelo 
órgão ambiental municipal. 
‘Art. 22 ................
............................. 
VI - Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis) UFESP 
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), em caso de desobediência ao § 5° do Art. 
7°. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, cinco de dezembro de dois mil e 
vinte e quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
 PRESIDENTE.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, 
por afixação no local de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
 DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.

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