| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7483 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6559, DE 19 DE ABRIL DE 2018. |
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LEI Nº 7483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2.024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6559, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art. 1° - Acresce § 5° ao Art. 7° e inciso VI ao Art. 22 da Lei n° 6559, de 19 de abril de 2018 — (DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), que passam a vigorar com as seguintes redações: `Art 7°.......... ................... § 5°. Somente será permitido o plantio e replantio de espécies nativas indicadas para o plantio no Brasil com o objetivo de perpetuar a flora e a fauna nativa da região, considerando-se o planejamento técnico desenvolvido pelo órgão ambiental municipal. ‘Art. 22 ................ ............................. VI - Multa no valor equivalente a 16 (dezesseis) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), em caso de desobediência ao § 5° do Art. 7°. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, cinco de dezembro de dois mil e vinte e quatro. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE. Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA, DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.