| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei Complementar n° 11/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei, ART. 1°. Fica retificado o Anexo II da Lei Complementar n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. ART. 2°. Fica alterado o mapa do Anexo III da Lei Complementar n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei. ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatro de dezembro de e eito Munici ALEXANDIE JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municipal de Obras Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no ocal de costume. ANDERS US MENDES SANTOS Diretor d Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ANEXO II - Lei Complementar n°26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui Anexo II — Descrição dos Perímetros das Zonas Zona Central — Zi A Zona Central — Z1 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro: Ponto Inicial: Cruzamento da Rua São José com a Rua João Galo. Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua João Galo até o cruzamento com a Rua 07 de Dezembro, segue pela Rua Pedro de Toledo até a Rua Rui Barbosa, deflete para a esquerda e segue pela Rua Rui Barbosa até o cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco, segue pela Travessa D. Pedro II até o cruzamento com a Rua Saudade, deflete para a esquerda e segue pela Rua Saudade até a Rua Americana, deflete para a direita e segue pela Rua Americana até o cruzamento com a Rua Antônio Passarelli, deflete para a esquerda e segue pela Rua Antônio Passarelli até o cruzamento com a Rua São José, deflete para a esquerda e segue pela Rua São José até o Ponto Inicial. Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 A Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1: Ponto Inicial: Cruzamento da Rua Francisco Galindo de Castro com a Rua Padre Geraldo Goseling. Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua Francisco Galindo de Castro até o encontro com a Rua Antenor Clarindo, deflete para a direita e segue pela Rua Antenor Clarindo até o cruzamento com a Avenida 09 de Julho, deflete para a esquerda e segue pela Avenida 09 de Julho até o encontro com a Rua José Rodrigues Nery, deflete para a esquerda e segue pela Rua José Rodrigues Nery até a Rua D, deflete para a direita e segue pela Rua D até o encontro com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia até o encontro com a Rua Azul, deflete para a direita e segue pela Rua Azul até o cruzamento com a Rua Amarela, deflete para a esquerda e segue pela Rua Amarela até o encontro com a Rua Dr. Tanaka, deflete para a direita e segue pela Rua Dr. Tanaka até o cruzamento com a Rua Luiz Maroni, deflete para a esquerda e segue pela Rua Luiz Maroni em linha reta até encontrar com a Rua Marco Botteon, segue pela Rua Marco Botteon até encontrar com o alinhamento da Rua Bandeirantes, deflete para a esquerda e segue em linha reta até o cruzamento da Rua Marco Botteon com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a direita e segue pela Avenida Euclides Miragaia até o cruzamento com a Avenida José Agostinho Rossi, deflete para a esquerda e segue pela Avenida José Agostinho Rossi até o encontro com a Rua Anhanguera, deflete para a direita e segue pela Rua Anhanguera até o encontro com a Rua Fundadores, deflete para a direita e segue pela Rua Fundadores até o encontro com a Rua Gerônimo de Souza Santos, deflete para a direita e segue pela Rua Gerônimo de Souza Santos até o cruzamento com a Rua Belém, deflete para a esquerda e segue pela Rua Belém até o cruzamento com a Rua Cap. José Cordeiro, deflete para a direita e segue pela Rua Cap. José Cordeiro até o cruzamento com a Avenida João Cernach, deflete para a esquerda e segue pela Avenida João Cernach até o cruzamento com a Rua Padre José Goseling, deflete para a esquerda e segue pela Rua Padre José Goseling até o Ponto Inicial. Incluem-se também na Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 os imóveis com testada voltada para as seguintes vias: • Rua Santa Tereza; • Avenida das Rosas; • Rua Bahia; • Avenida 09 de Julho, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até a Rotatória Frederico Lopes Vargas; • Avenida Euclides Miragaia, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até o encontro com a Rua Azul; Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni. Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ANEXO II - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui • Avenida Cândido Sabioni, no trecho compreendido entre o Trevo da Rodovia Marechal Rondon e a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes; • Rua Consolação e Rua Fernando, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida José Agostinho Rossi e o encontro com a Avenida Silvio Guarnieri; • Avenida Dr. Arthur Cordeiro, Avenida Euclides da Cunha e Avenida Antônio da Silva Nunes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach até o encontro com a Rodovia Roberto Rollemberg; • Rua Silvares, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach e o encontro com a avenida Dr. Arthur Cordeiro; • Avenida João Cernach, no trecho compreendido entre a Rotatória Frederico Lopes Vargas e o cruzamento com a Avenida Cidade Jardim; • Avenida Cidade Jardim e Rua Bom Jesus, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Otacilio Camargo; • Avenida Vitória Régia, no trecho compreendido entre o encontro com a Avenida Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Joaquim Ciciliatti; • Avenida José Ravagnani e Avenida Pedro Gonçalves, no trecho compreendido entre o encontro com a Avenida Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Joaquim Ciciliatti; • Rua José Masson, no trecho compreendido entre a Praça Francisco Sanches Arriaga e o cruzamento com a Estrada Municipal Francisco Contei; • Rua Natal Masson, no trecho compreendido entre a Praça Francisco Sanches Arriaga e o encontro com a Rua Jair Natal; • Avenida Dr. José Arruda Camargo, no trecho compreendido entre o cruzamento da Avenida João Cernack e o encontro com a Rua Tupi; • Avenida Paulo da Silva Nunes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida Dr. José Arruda Camargo e a Rua Felipe Elías Bucharles Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial - Z3 A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1 e da Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2: Ponto Inicial: Encontro da Rua Fernando Castilho com a Rua Shiguero Sakai. Perímetro: Do ponto inicial, segue pela Rua Fernando Castilho até encontrar com o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque, deflete para a direita e segue o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque até encontrar com o limite do perímetro urbano no Ribeirão Baixotes, deflete para a esquerda e segue pelo limite do perímetro urbano até encontrar com o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque, deflete para a esquerda e segue pelo limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque até encontrar com o cemitério Fênix, deflete para a direita e segue contornando o cemitério Fênix até encontrar com o Rodeio Espora de Ouro, deflete para a direita e segue alinhado no limite do Rodeio Espora de Ouro até encontrar com a Avenida Manuel Alves, deflete para a direita e segue pela Avenida Manuel Alves até encontrar com o perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até encontrar com o limite leste do loteamento Residencial Thereza Maria Barbieri, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Thereza Maria Barbieri até encontrar a Avenida Pedro Gonçalves, deflete para a direita e segue pela Avenida Pedro Gonçalves até encontrar a Rua Francisco Valera, deflete para a direita e segue pela Rua Francisco Valera até encontrar com o limite do loteamento Jardim Nova Canaã, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Jardim Nova Canaã, deflete para a esquerda, deflete para a direita e segue o alinhamento do limite do loteamento Nova Canaã até encontrar a Rua Joaquim Cicilliatti, deflete para a direita e segue pela Rua Joaquim Cicilliatti até encontrar com o perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até o limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional João Crevelaro, deflete para a esquerda e segue no alinhamento do limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional João Crevelaro até encontrar a Rua Natal Masson, deflete para a direita e segue pela Rua Natal Masson até encontrar com o limite nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia, deflete para a esquerda e segue Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ANEXO 11 - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui pelo limite nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia até encontrar com a Rua José Masson, deflete para a direita até encontrar com o limite noroeste do loteamento Residencial Artville, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Artville, deflete para a esquerda, deflete novamente para a esquerda até encontrar novamente com a Rua José Masson, deflete para a direita e segue pela Rua José Masson, continua pela Estrada Municipal José Moimas Neto até o limite nordeste do perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até encontrar com a Estrada Municipal José Sanches Gusman, deflete para a esquerda e segue pela Estrada Municipal José Sanches Gusman até encontrar com a Rodovia Deputado Roberto Rolemberg, deflete para a direita e segue pela Rodovia Deputado Roberto Rolemberg até encontrar com a Rodovia Senador Teotônio Vilella, deflete para a direita e segue pela Rodovia Senador Teotônio Vilella até o limite norte do loteamento Residencial Decolores, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Residencial Decolores, deflete para a esquerda novamente até encontrar a Estrada Municipal BGI — 249, deflete para a esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 249 até encontrar a Estrada Municipal BGI — 479, deflete para a direita e segue pela Estrada Municipal BGI — 479 até encontrar o limite oeste do loteamento Residencial Veneza, deflete para a esquerda e segue contornando o limite do loteamento, deflete para a esquerda e segue no alinhamento do limite do loteamento Residencial Veneza até encontrar a Rodovia Roberto Rolemberg, deflete para a direita e segue pela Rodovia Roberto Rolemberg até encontrar a Avenida Professora Geracina de Menezes Sanches, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Professora Geracina de Menezes Sanches até encontrar a Rua Marino Grassi, deflete para a esquerda e segue pela Rua Marino Grassi, continua pelo limite do loteamento Vila do Chafariz até encontrar com a Rua Padre Geraldo Goseling, deflete para a direita e segue pela Rua Padre Geraldo Goseling até encontrar com a Rua Siqueira Campos, deflete para a direita e segue pela Rua Siqueira Campos, continua pelo limite norte do loteamento Jardim Stábile até encontrar a Rua Antônio S. Pereira, deflete para a direita e segue pela Rua Antônio S. Pereira até o limite noroeste do loteamento Parque Residencial Laluce, segue contornando o loteamento Parque Residencial Laluce até encontrar com a Rua Darcy Balabem, segue pela Rua Darcy Balabem até encontrar com a Rua Fernando A. Cracco, deflete para a direita e segue pela Rua Fernando A. Cracco até encontrar a Rua Antônio Bersaneti, deflete para a esquerda e segue pela Rua Antônio Bersaneti até encontrar a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia até encontrar com a Rua João Jorge, deflete para a direita e segue pela Rua João Jorge até encontrar a Rua João Scanhuela, deflete para a esquerda e segue pela Rua João Scanhuela até encontrar com a Rua Santo Mamprim, deflete para a direita e segue pela Rua Santo Mamprim até encontrar com Rodovia Marechal Rondon, deflete para a esquerda e segue pela Rodovia Marechal Rondon até encontrar com o Córrego do Veadinho, deflete para a esquerda e segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com a Rua Dr. Durval Tanaka, deflete para a esquerda e segue pela Rua Dr. Durval Tanaka até encontrar a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deflete para a direita e segue pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil até encontrar a Estrada Municipal BGI — 455, deflete para a esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 455 até encontrar a Rua João Antônio da Silveira, deflete para a direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar o Córrego do Veadinho, deflete para a direita e segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com o limite leste do loteamento Bosque da Saúde II, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Bosque da Saúde II até encontrar com a Rua João Antônio da Silveira, deflete para a direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar com o limite sul do loteamento Residencial São Francisco, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial São Francisco até encontrar com o limite do loteamento Jardim São Cristóvão, segue contornando o loteamento Jardim São Cristóvão até encontrar a Antiga Estrada de Ferro. deflete para a direita e segue pela Antiga Estrada de Ferro até encontrar com a Rua Shiguero Sakai, deflete para a direita e segue pela Rua Shiguero Sakai até encontrar o limite noroeste do loteamento Residencial Prefeito Mário Crêm dos Santos, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Prefeito Mário Crêm dos Santos até reencontrar a Rua Shiguero Sakai, deflete para a direita e segue pela Rua Shiguero Sakai até o Ponto Inicial. A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída também pelas áreas abrangidas pelos seguintes loteamentos: • Alto Colinas Residencial; • Colinas Parque Residencial; • Colinas Parque Residencial II; • Residencial Colina Verde; 3 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ANEXO II - Lei Complementar n°26, de 13 de dezembro de 2.007— Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui • Residencial Esplanada das Colinas; • Residencial Jardim Trevo. Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 A Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 é constituída pelas áreas abrangidas pelo perímetro urbano, excluídas as áreas da Zona Central — Z1, da Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2, da Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 e da Zona Industrial — Z5. Zona Industrial — Z5 A Zona Industrial — Z5 é constituída pelas áreas abrangidas pelo loteamento Distrito Industrial, pela área da CEAGESP e pela área de terra constante da Matricula n°60.513. AND M FFEIS MI efeito M • Pai LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 4 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br