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norma nº 148/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO ANEXO 
III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2.007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei Complementar n° 11/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei, 
ART. 1°. Fica retificado o Anexo II da Lei Complementar 
n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. 
ART. 2°. Fica alterado o mapa do Anexo III da Lei 
Complementar n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II 
desta Lei. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatro de dezembro de 
e eito Munici 
ALEXANDIE JOSÉ SABINO LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no ocal de costume. 
ANDERS US MENDES SANTOS 
Diretor d Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO II - Lei Complementar n°26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui 
Anexo II — Descrição dos Perímetros das Zonas 
Zona Central — Zi 
A Zona Central — Z1 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro: 
Ponto Inicial: Cruzamento da Rua São José com a Rua João Galo. 
Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua João Galo até o cruzamento com a Rua 07 de Dezembro, segue pela 
Rua Pedro de Toledo até a Rua Rui Barbosa, deflete para a esquerda e segue pela Rua Rui Barbosa até o 
cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco, segue pela Travessa D. Pedro II até o cruzamento com a Rua 
Saudade, deflete para a esquerda e segue pela Rua Saudade até a Rua Americana, deflete para a direita e segue 
pela Rua Americana até o cruzamento com a Rua Antônio Passarelli, deflete para a esquerda e segue pela Rua 
Antônio Passarelli até o cruzamento com a Rua São José, deflete para a esquerda e segue pela Rua São José até 
o Ponto Inicial. 
Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 
A Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte 
perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1: 
Ponto Inicial: Cruzamento da Rua Francisco Galindo de Castro com a Rua Padre Geraldo Goseling. 
Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua Francisco Galindo de Castro até o encontro com a Rua Antenor 
Clarindo, deflete para a direita e segue pela Rua Antenor Clarindo até o cruzamento com a Avenida 09 de Julho, 
deflete para a esquerda e segue pela Avenida 09 de Julho até o encontro com a Rua José Rodrigues Nery, deflete 
para a esquerda e segue pela Rua José Rodrigues Nery até a Rua D, deflete para a direita e segue pela Rua D 
até o encontro com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia 
até o encontro com a Rua Azul, deflete para a direita e segue pela Rua Azul até o cruzamento com a Rua Amarela, 
deflete para a esquerda e segue pela Rua Amarela até o encontro com a Rua Dr. Tanaka, deflete para a direita e 
segue pela Rua Dr. Tanaka até o cruzamento com a Rua Luiz Maroni, deflete para a esquerda e segue pela Rua 
Luiz Maroni em linha reta até encontrar com a Rua Marco Botteon, segue pela Rua Marco Botteon até encontrar 
com o alinhamento da Rua Bandeirantes, deflete para a esquerda e segue em linha reta até o cruzamento da Rua 
Marco Botteon com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a direita e segue pela Avenida Euclides Miragaia até 
o cruzamento com a Avenida José Agostinho Rossi, deflete para a esquerda e segue pela Avenida José Agostinho 
Rossi até o encontro com a Rua Anhanguera, deflete para a direita e segue pela Rua Anhanguera até o encontro 
com a Rua Fundadores, deflete para a direita e segue pela Rua Fundadores até o encontro com a Rua Gerônimo 
de Souza Santos, deflete para a direita e segue pela Rua Gerônimo de Souza Santos até o cruzamento com a Rua 
Belém, deflete para a esquerda e segue pela Rua Belém até o cruzamento com a Rua Cap. José Cordeiro, deflete 
para a direita e segue pela Rua Cap. José Cordeiro até o cruzamento com a Avenida João Cernach, deflete para 
a esquerda e segue pela Avenida João Cernach até o cruzamento com a Rua Padre José Goseling, deflete para a 
esquerda e segue pela Rua Padre José Goseling até o Ponto Inicial. 
Incluem-se também na Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 os imóveis com testada voltada para 
as seguintes vias: 
• Rua Santa Tereza; 
• Avenida das Rosas; 
• Rua Bahia; 
• Avenida 09 de Julho, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até a Rotatória 
Frederico Lopes Vargas; 
• Avenida Euclides Miragaia, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até o 
encontro com a Rua Azul; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni. Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO II - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui 
• Avenida Cândido Sabioni, no trecho compreendido entre o Trevo da Rodovia Marechal Rondon e a 
Praça Dr. Viriato da Silva Nunes; 
• Rua Consolação e Rua Fernando, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida José 
Agostinho Rossi e o encontro com a Avenida Silvio Guarnieri; 
• Avenida Dr. Arthur Cordeiro, Avenida Euclides da Cunha e Avenida Antônio da Silva Nunes, no 
trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach até o encontro com a Rodovia 
Roberto Rollemberg; 
• Rua Silvares, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach e o encontro 
com a avenida Dr. Arthur Cordeiro; 
• Avenida João Cernach, no trecho compreendido entre a Rotatória Frederico Lopes Vargas e o 
cruzamento com a Avenida Cidade Jardim; 
• Avenida Cidade Jardim e Rua Bom Jesus, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida 
Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Otacilio Camargo; 
• Avenida Vitória Régia, no trecho compreendido entre o encontro com a Avenida Achelino Moimaz e o 
encontro com a Rua Joaquim Ciciliatti; 
• Avenida José Ravagnani e Avenida Pedro Gonçalves, no trecho compreendido entre o encontro com 
a Avenida Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Joaquim Ciciliatti; 
• Rua José Masson, no trecho compreendido entre a Praça Francisco Sanches Arriaga e o cruzamento 
com a Estrada Municipal Francisco Contei; 
• Rua Natal Masson, no trecho compreendido entre a Praça Francisco Sanches Arriaga e o encontro com 
a Rua Jair Natal; 
• Avenida Dr. José Arruda Camargo, no trecho compreendido entre o cruzamento da Avenida João 
Cernack e o encontro com a Rua Tupi; 
• Avenida Paulo da Silva Nunes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida Dr. José 
Arruda Camargo e a Rua Felipe Elías Bucharles 
Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial - Z3 
A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída pelas áreas 
abrangidas pelo seguinte perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1 e da Zona de Uso Misto e 
Ocupação Induzida — Z2: 
Ponto Inicial: Encontro da Rua Fernando Castilho com a Rua Shiguero Sakai. 
Perímetro: Do ponto inicial, segue pela Rua Fernando Castilho até encontrar com o limite do loteamento Jandaia 
II Residencial Parque, deflete para a direita e segue o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque até 
encontrar com o limite do perímetro urbano no Ribeirão Baixotes, deflete para a esquerda e segue pelo limite do 
perímetro urbano até encontrar com o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque, deflete para a esquerda 
e segue pelo limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque até encontrar com o cemitério Fênix, deflete para 
a direita e segue contornando o cemitério Fênix até encontrar com o Rodeio Espora de Ouro, deflete para a direita 
e segue alinhado no limite do Rodeio Espora de Ouro até encontrar com a Avenida Manuel Alves, deflete para a 
direita e segue pela Avenida Manuel Alves até encontrar com o perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue 
pelo perímetro urbano até encontrar com o limite leste do loteamento Residencial Thereza Maria Barbieri, deflete 
para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Thereza Maria Barbieri até encontrar a Avenida Pedro 
Gonçalves, deflete para a direita e segue pela Avenida Pedro Gonçalves até encontrar a Rua Francisco Valera, 
deflete para a direita e segue pela Rua Francisco Valera até encontrar com o limite do loteamento Jardim Nova 
Canaã, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Jardim Nova Canaã, deflete para a esquerda, 
deflete para a direita e segue o alinhamento do limite do loteamento Nova Canaã até encontrar a Rua Joaquim 
Cicilliatti, deflete para a direita e segue pela Rua Joaquim Cicilliatti até encontrar com o perímetro urbano, deflete 
para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até o limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional João 
Crevelaro, deflete para a esquerda e segue no alinhamento do limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional 
João Crevelaro até encontrar a Rua Natal Masson, deflete para a direita e segue pela Rua Natal Masson até 
encontrar com o limite nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia, deflete para a esquerda e segue 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO 11 - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui 
pelo limite nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia até encontrar com a Rua José Masson, deflete 
para a direita até encontrar com o limite noroeste do loteamento Residencial Artville, deflete para a direita e segue 
contornando o loteamento Residencial Artville, deflete para a esquerda, deflete novamente para a esquerda até 
encontrar novamente com a Rua José Masson, deflete para a direita e segue pela Rua José Masson, continua pela 
Estrada Municipal José Moimas Neto até o limite nordeste do perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue 
pelo perímetro urbano até encontrar com a Estrada Municipal José Sanches Gusman, deflete para a esquerda e 
segue pela Estrada Municipal José Sanches Gusman até encontrar com a Rodovia Deputado Roberto Rolemberg, 
deflete para a direita e segue pela Rodovia Deputado Roberto Rolemberg até encontrar com a Rodovia Senador 
Teotônio Vilella, deflete para a direita e segue pela Rodovia Senador Teotônio Vilella até o limite norte do 
loteamento Residencial Decolores, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Residencial 
Decolores, deflete para a esquerda novamente até encontrar a Estrada Municipal BGI — 249, deflete para a 
esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 249 até encontrar a Estrada Municipal BGI — 479, deflete para a 
direita e segue pela Estrada Municipal BGI — 479 até encontrar o limite oeste do loteamento Residencial Veneza, 
deflete para a esquerda e segue contornando o limite do loteamento, deflete para a esquerda e segue no 
alinhamento do limite do loteamento Residencial Veneza até encontrar a Rodovia Roberto Rolemberg, deflete para 
a direita e segue pela Rodovia Roberto Rolemberg até encontrar a Avenida Professora Geracina de Menezes 
Sanches, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Professora Geracina de Menezes Sanches até encontrar 
a Rua Marino Grassi, deflete para a esquerda e segue pela Rua Marino Grassi, continua pelo limite do loteamento 
Vila do Chafariz até encontrar com a Rua Padre Geraldo Goseling, deflete para a direita e segue pela Rua Padre 
Geraldo Goseling até encontrar com a Rua Siqueira Campos, deflete para a direita e segue pela Rua Siqueira 
Campos, continua pelo limite norte do loteamento Jardim Stábile até encontrar a Rua Antônio S. Pereira, deflete 
para a direita e segue pela Rua Antônio S. Pereira até o limite noroeste do loteamento Parque Residencial Laluce, 
segue contornando o loteamento Parque Residencial Laluce até encontrar com a Rua Darcy Balabem, segue pela 
Rua Darcy Balabem até encontrar com a Rua Fernando A. Cracco, deflete para a direita e segue pela Rua Fernando 
A. Cracco até encontrar a Rua Antônio Bersaneti, deflete para a esquerda e segue pela Rua Antônio Bersaneti até 
encontrar a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia até 
encontrar com a Rua João Jorge, deflete para a direita e segue pela Rua João Jorge até encontrar a Rua João 
Scanhuela, deflete para a esquerda e segue pela Rua João Scanhuela até encontrar com a Rua Santo Mamprim, 
deflete para a direita e segue pela Rua Santo Mamprim até encontrar com Rodovia Marechal Rondon, deflete para 
a esquerda e segue pela Rodovia Marechal Rondon até encontrar com o Córrego do Veadinho, deflete para a 
esquerda e segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com a Rua Dr. Durval Tanaka, deflete para a esquerda 
e segue pela Rua Dr. Durval Tanaka até encontrar a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deflete para a direita e 
segue pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil até encontrar a Estrada Municipal BGI — 455, deflete para a 
esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 455 até encontrar a Rua João Antônio da Silveira, deflete para a 
direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar o Córrego do Veadinho, deflete para a direita e 
segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com o limite leste do loteamento Bosque da Saúde II, deflete para 
a esquerda e segue contornando o loteamento Bosque da Saúde II até encontrar com a Rua João Antônio da 
Silveira, deflete para a direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar com o limite sul do 
loteamento Residencial São Francisco, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial São 
Francisco até encontrar com o limite do loteamento Jardim São Cristóvão, segue contornando o loteamento Jardim 
São Cristóvão até encontrar a Antiga Estrada de Ferro. deflete para a direita e segue pela Antiga Estrada de Ferro 
até encontrar com a Rua Shiguero Sakai, deflete para a direita e segue pela Rua Shiguero Sakai até encontrar o 
limite noroeste do loteamento Residencial Prefeito Mário Crêm dos Santos, deflete para a direita e segue 
contornando o loteamento Residencial Prefeito Mário Crêm dos Santos até reencontrar a Rua Shiguero Sakai, 
deflete para a direita e segue pela Rua Shiguero Sakai até o Ponto Inicial. 
A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída também pelas 
áreas abrangidas pelos seguintes loteamentos: 
• Alto Colinas Residencial; 
• Colinas Parque Residencial; 
• Colinas Parque Residencial II; 
• Residencial Colina Verde; 
3 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO II - Lei Complementar n°26, de 13 de dezembro de 2.007— Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui 
• Residencial Esplanada das Colinas; 
• Residencial Jardim Trevo. 
Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 
A Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 é constituída pelas áreas abrangidas pelo perímetro urbano, 
excluídas as áreas da Zona Central — Z1, da Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2, da Zona de Uso 
Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 e da Zona Industrial — Z5. 
Zona Industrial — Z5 
A Zona Industrial — Z5 é constituída pelas áreas abrangidas pelo loteamento Distrito Industrial, pela área 
da CEAGESP e pela área de terra constante da Matricula n°60.513. 
AND M FFEIS MI 
efeito M • Pai 
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 
4 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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