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norma nº 7481/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7481 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESTINAR ÁREAS PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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'e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
a o/ 'y 11" 
, BIRIGUI 
LEI N° 7.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
DESTINAR ÁREAS PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE 
INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 154/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica o Município de Birigui autorizado a destinar 
as áreas descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 96.456, n° 96.457, n° 96.458, n° 
96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, parte integrantes desta Lei, para a 
ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, mediante a doação futura às 
indústrias que atendam às exigências estabelecidas na Lei Municipal n° 3.177, de 3 de 
novembro de 1994 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A doação prevista no caput deste 
artigo somente será efetivada mediante apreciação e aprovação do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Econômico - COMDE, além de celebração de Termo de 
Compromisso de Doação de área. 
ART. 2°. As áreas das matrículas previstas no artigo 1° 
desta Lei serão incorporadas ao Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, destinando-se os 
lotes à instalação de novas indústrias, bem como à ampliação das indústrias já 
estabelecidas. 
publicação. 
dois mil e vinte e quatro. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de dezembro de 
ALEXANDRE JOSÉ SABI LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de dezembro 
de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume 
ANDER S MENDES SANTOS 
Diretor de Iaç i es Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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