| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7481 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESTINAR ÁREAS PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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'e PREFEITURA MUNICIPAL DE a o/ 'y 11" , BIRIGUI LEI N° 7.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESTINAR ÁREAS PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 154/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 10. Fica o Município de Birigui autorizado a destinar as áreas descritas nas matrículas n° 96.454, n° 96.455, n° 96.456, n° 96.457, n° 96.458, n° 96.459, n° 96.460, n° 96.461, n° 96.462, n° 96.463, parte integrantes desta Lei, para a ampliação do Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, mediante a doação futura às indústrias que atendam às exigências estabelecidas na Lei Municipal n° 3.177, de 3 de novembro de 1994 e suas alterações. PARÁGRAFO ÚNICO. A doação prevista no caput deste artigo somente será efetivada mediante apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, além de celebração de Termo de Compromisso de Doação de área. ART. 2°. As áreas das matrículas previstas no artigo 1° desta Lei serão incorporadas ao Parque Industrial Raif Mehanna Rahal, destinando-se os lotes à instalação de novas indústrias, bem como à ampliação das indústrias já estabelecidas. publicação. dois mil e vinte e quatro. ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de dezembro de ALEXANDRE JOSÉ SABI LASILA Secretário Municipal de Obras Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, Prefeitura Municipal de Birigui, aos cinco de dezembro de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume ANDER S MENDES SANTOS Diretor de Iaç i es Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br