| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7484 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA PÚBLICA OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 60.055 E Nº 60.051, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.484, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA PÚBLICA OBJETO DAS MATRÍCULAS N°. 60.055 E N°. 60.051, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei n° 145/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica, para todos os fins e efeitos, desafetado o uso do bem, de uso comum do povo para bem dominical, as áreas descritas nos incisos I e II deste artigo, parte das matrículas n°. 60.055 e n° 60.051 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui/SP, Estado de São Paulo, avaliadas em R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), com as seguintes confrontações, dimensões e área: I- Uma área de terras, denominada área Ai, parte de uma área maior denominada Rua Projetada "G" de matrícula n° 60.055, localizada no loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 603,19 metros quadrados, sendo as medidas e confrontações: parte de um ponto distante 14,14 metros em curva e raio de 9,00 metros mais 143,09 metros do PC do Lote 04 da Quadra E com a Rua Projetada F; daí segue em linha reta medindo 43,08 metros, confrontando com parte do Lote 17 da Quadra C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 14,03 metros, confrontando com a propriedade de Globo Aves Agropecuária Ltda e Metalúrgica Bibica Ltda; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 43,08 metros, confrontando com o Lote 01 e parte do Lote 02 ambos da Quadra G; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 14,03 metros, confrontando com a área denominada Área 2, parte da matrícula n° 60.055, fazendo frente com a citada Rua Projetada "G", até encontrar com o ponto onde teve início a descrição. II- Uma área de terras, denominada área Ai, parte de uma área maior denominada Rua Projetada "D" de matrícula n° 60.051, localizada no loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estada de São Paulo, com área de 20,10 metros quadrados, sendo as medidas e confrontações: parte de um ponto distante 6,82 metros em curva e raio de 9,00 metros mais 217,94 metros do PC do Lote 06 da Quadra C com a Rua Projetada E; daí deflete à direita e segue em curva medindo 14,70 metros e raio de 9,00 metros, confrontando com o Lote 17 da Quadra C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 9,58 metros, confrontando com a Rua Projetada G; daí deflete à esquerda e segue em linha reta medindo 9,58 metros, confrontando com a área Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br fi/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI denominada Área 2, parte da matrícula n° 60.051, fazendo frente com a citada Rua Projetada "D", até encontrar com o ponto onde teve início a descrição. ART. 2°. Fica o Município de Birigui autorizado a doar, com encargos, as áreas descritas nos incisos I e II do art. 1°, à empresa PLUMA GENETICS S/A, sociedade empresarial inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n° 44.342.196/0003-30, com sua sede na Avenida Nelson Calixto, s/n, Km 0445, Setor B, Novo Parque São Vicente, nesta cidade e município, proprietária dos imóveis lindeiros de matrículas n° 60.007, n° 60.006, n° 59.972 e n° 59.973, com a finalidade de ser unificada nas áreas principais das matrículas mencionadas dos imóveis confrontantes, todas localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Jorge Issa Junior, e com a matrícula n° 11.959, também de propriedade da empresa, conforme constantes do croqui anexo. ART. 3°. São encargos da donatária: I- Disponibilizar aos cofres municipais o valor de R$ 224.535,45 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), que será destinado à reforma de prédio do Restaurante Popular "Ari Alves", localizado no Fundadores, 469, Centro, no município de Birigui/SP, a ser pago em 22 (vinte e duas) parcelas mensais de R$ 10.206,16 (dez mil duzentos e seis mil e dezesseis centavos), devendo a primeira parcela ser paga em 10 (dez) dias úteis após a publicação da presente Lei, e as demais todo dia 10 (dez) de cada mês, acrescido do valor de R$ 32.664,55 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que será destinado à adequação da rede de esgoto da área descrita no artigo Pdesta Lei, perfazendo o valor total de R$ 257.200,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais); II- Realizar, sob as orientações e fiscalizações dos órgãos competentes, toda a adequação técnica na infraestrutura de rede de água e esgoto, galerias pluviais e rede de energia elétrica e telefonia existentes local; III- Utilizar o imóvel descrito no art. 1° desta Lei unicamente para instalação e ampliação de suas atividades; IV- Iniciar as obras necessárias de construção ou ampliação de sua unidade industrial no prazo de 06 (seis) meses e a concluí-las no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de lavratura da escritura pública de doação; V- Não alienar, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da data de lavratura da escritura pública de doação; VI- Gerar novos empregos e aumentar o volume de produção na unidade instalada no município de Birigui, mediante comprovação documental, semestralmente, ao município. PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores gastos pela donatária com adequação técnica na infraestrutura de rede de esgoto serão abatidos do valor total dos encargos previsto no inciso I deste artigo. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 4°. Em caso de inadimplemento das condições estabelecidas ou de dissolução da empresa donatária, o imóvel reverterá ao Município com as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer pagamento a título de indenização, de disposição contrário do contrato social, ou decorrente de interpelação judicial. ART. 5°. As despesas decorrentes da presente doação, como lavratura de escritura e seu registro, correrão por conta dos interessados, sem qualquer ônus para o Município. dois mil e vinte e quatro. ART. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos nove de dezembro de ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municip 1 de Obras VIVIANE M Secretária Adj , 12 A 1 ' AN'EntS" BRBOSA a de Negócios Jurídicos Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSON Diretor de S MEND S SANTOS es Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui • Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br