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norma nº 7488/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7488 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.488, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006. 
Projeto de Lei n° 142/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterada a redação do art. 1°, da Lei 
Municipal n°. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ART. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, deliberativo no 
âmbito de sua competência, de assessoramento do Poder Executivo, constituindo-se em 
espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação 
de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional." 
ART. 2°. Fica alterada a redação do §1° do art. 2°, da Lei 
Municipal n°. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
§ 1°. É de exclusiva competência do COMSEA a 
constituição, gestão e administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — FMSAN, bem como a utilização de slogans relativos às campanhas de 
projetos do Programa Fome Zero". 
publicação. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de 
dezembro de dois mil e vinte e quatro. 
/ 
,Ijr,drii' a .
à 
SIL O A "v CAETANO ' GOMES LEAL MILANI 
MIL NI 
unicipal 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro, 
por afixação no local de costume. 
ANDERS 
Diretor 
US MENDES SANTOS 
ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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