| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7488 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.488, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006. Projeto de Lei n° 142/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica alterada a redação do art. 1°, da Lei Municipal n°. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: "ART. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, deliberativo no âmbito de sua competência, de assessoramento do Poder Executivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional." ART. 2°. Fica alterada a redação do §1° do art. 2°, da Lei Municipal n°. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: § 1°. É de exclusiva competência do COMSEA a constituição, gestão e administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — FMSAN, bem como a utilização de slogans relativos às campanhas de projetos do Programa Fome Zero". publicação. ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro. / ,Ijr,drii' a . à SIL O A "v CAETANO ' GOMES LEAL MILANI MIL NI unicipal Secretária Municipal de Assistência Social Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. ANDERS Diretor US MENDES SANTOS ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br