| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7491 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI–SP PARA O EXERCÍCIO DE 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.491, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2.025 Projeto de Lei n° 137/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das prerrogativas que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. O Orçamento Geral do Município de Birigui para o exercício financeiro de 2.025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 716.162.000,00 (Setecentos e Dezesseis Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E LEGISLATIVO ART. 2". O Poder Executivo - Administração Direta para o exercício de 2.025 estima a Receita em R$ 595.400.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Milhões e Quatrocentos Mil Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Reais), para o Poder Executivo em R$ 553.025.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Três Milhões e Vinte e Cinco Mil Reais), a Transferência Intragovernamental para a Fundação Municipal de Ensino de Birigui - FATEB em R$ 2.375.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), e a Transferência Intragovernamental para o Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGÜIPREV em R$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Reais). § 1°. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, outras Receitas Correntes e receitas de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ RECEITAS CORRENTES 593.993.000,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 153.054.000,00 Contribuições 13.865.000,00 Receita Patrimonial 2.447.784,00 Receita de Serviços 57.547.000,00 Transferências Correntes 361.676.216,00 Outras Receitas Correntes 5.403.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI RECEITAS DE CAPITAL 1.407.000,00 Transferências de Capital 1.407.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 595.400.000,00 § 2°. A Despesa dos poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira: 1— CLASSIFICA CÃO INSTITUCIONAL 01.01.00 — Câmara Municipal 14.000.000,00 02.01.00 — Gabinete do Prefeito e Dependências 3.320.000,00 02.02.00 — Secretaria Municipal de Governo 2.455.000,00 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração 15.680.000,00 02.05.00 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 54.269.000,00 02.06.00 — Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 3.710.000,00 02.07.00 — Secretaria Municipal de Segurança Pública 15.085.000,00 02.08.00 — Corpo de Bombeiros e Dependências 1.574.000,00 02.09.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social 22.704.000,00 02.10.00 — Secretaria Municipal de Saúde 150.791.000,00 02.11.00 — Secretaria Municipal de Educação 183.095.000,00 02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras 10.579.000,00 02.13.00 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos 35.798.000,00 02.14.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 2.415.000,00 02.15.00 — Secretaria Municipal de Esportes 3.804.000,00 02.16.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 33.344.000,00 02.17.00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 3.686.000,00 02.18.00 — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana 5.337.000,00 02.19.00 — Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização 5.379.000,00 Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV 26.000.000,00 Transferência Intragovernamental - FATEB 2.375.000,00 TOTAL GERAL 595.400.000,00 II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa 14.000.000,00 04 — Administração 69.254.785,92 06 — Segurança Pública 21.996.000,00 08 — Assistência Social 6.811.195,00 10— Saúde 150.791.000,00 12— Educação 183.095.000,00 13 — Cultura 3.662.900,00 15 — Urbanismo 46.377.000,00 17 — Saneamento 30.036.000,00 18 — Gestão Ambiental 3.237.000,00 19 - Ciência e Tecnologia 162.300,00 20 — Agricultura 71.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 22 — Indústria 700,00 23 — Comercio e Serviços 24.300,00 27 — Desporto e Lazer 3.804.000,00 28 — Encargos Especiais 23.542.000,00 99 — Reserva de Contingência 10.159.819,08 Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV 26.000.000,00 Transferência Intragovernamental - FATEB 2.375.000,00 TOTAL GERAL 595.400.000,00 III — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 526.741.700,00 3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 240.850.845,00 3.1.91.00 — Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária 25.763.660,00 3.2.90.00 — Juros e encargos da Dívida Interna 4.651.000,00 3.3.50.00 — Transferência a Instituições Privadas SFL 79.049.302,00 3.3.71.00 — Transferência a Consórcios Públicos 660.100,00 3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 173.703.223,00 3.3.91.00 — Outras Despesas Correntes Intra-Orçamentária 2.063.570,00 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 30.123.480,92 4.4.50.00 - Transferência a Instituições Privadas 1.100,00 4.4.90.00 — Investimentos 11.187.200,00 4.5.90.00 — Inversões Financeiras 44.180,92 4.6.90.00 —Amortização da Dívida 7.891.000,00 4.6.91.00 — Amortização da Dívida Intra-Orçamentária 11.000.000,00 9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.159.819,08 9.9.99.00 — Reserva de Contingência 10.159.819,08 Transferência Intragovernamental - BIRIGUIPREV 26.000.000,00 Transferência Intragovernamental - FATEB 2.375.000,00 TOTAL GERAL 595.400.000,00 DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI — BIRIGUIPREV ART. 3°. O Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGCIPREV, para o exercício de 2.025 estima a Receita em R$ 117.716.000,00 (Cento e Dezessete Milhões, Setecentos e Dezesseis Mil Reais) e fixa a Despesa em R$ 143.716.000,00 (Cento e Quarenta e Três Milhões, Setecentos e Dezesseis Mil Reais). § 1°. A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI RECEITAS CORRENTES 64.330.000,00 Receitas de Contribuições 25.641.700,00 Receita Patrimonial 24.762.250,00 Outras Receitas Correntes 13.926.050,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 53.386.000,00 Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 51.693.000,00 Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 1.693.000,00 Transferência Intragovernamental 26.000.000,00 TOTAL 143.716.000,00 § 2°. A Despesa do RPPS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcionalprogramática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira. 1— CLASSIFICA CÃO POR FUN ÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 09 — Previdência Social 119.671.000,00 99 — Reserva de Contingência 24.045.000,00 TOTAL 143.716.000,00 II— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 119.501.000,00 3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 117.525.000,00 3.1.91.00 — Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária 175.000,00 3.3.20.00 —Transferência a União 2.000,00 3.3.50.00 — Transferência a Instituições Privadas SFL 15.000,00 3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 1.784.000,00 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 170.000,00 4.4.90.00 — Investimentos 170.000,00 9.0.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.045.000,00 9.9.99.00 — Reserva de Contingência 24.045.000,00 TOTAL GERAL 143.716.000,00 DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI ART. 4°. O Orçamento da Fundação Municipal de Ensino de Birigui para o exercício de 2.025 estima a Receita em R$ 3.046.000,00 (Três Milhões e Quarenta e Seis Mil Reais) e como transferência intragovernamental R$ 2.375.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), e fixa a Despesa em R$ 5.421.000,00 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Vinte e Um Mil Reais). § 1°. A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos: Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ RECEITAS CORRENTES 2.709.000,00 Receita Patrimonial 3.000,00 Receita de Serviços 2.685.000,00 Outras Receitas Correntes . 21.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 337.000,00 Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 337.000,00 Transferência Intragovernamental 2.375.000,00 TOTAL 5.421.000,00 § 2°. A Despesa da Fundação será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcionalprogramática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira: 1- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 12— Educação 5.421.000,00 TOTAL 5.421.000,00 II- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 5.399.000,00 3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 4.401.000,00 3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes 998.000,00 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 22.000,00 4.4.90.00 — Investimentos 22.000,00 TOTAL GERAL 5.421.000,00 ART. 5°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Autarquia e a Fundação, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações, por decreto. quando necessário, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, relativas as despesas do Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento, calculado sobre o valor consignado, individualmente considerado, para cada Poder ou Ente. PARÁGRAFO ÚNICO. A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o "caput" deste artigo será realizada mediante a utilização de recursos provenientes de: I — anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; II — incorporação de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2.024, ou excesso de arrecadação, verificado em cada fonte de recurso segundo o projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2.000; Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI III — operação de crédito. ART. 6°. O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2.025, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação. PARÁGRAFO ÚNICO. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 5° desta Lei. ART. 7°. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. PARÁGRAFO ÚNICO. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3 0 da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único e artigo 50, inciso I da LRF. ART. 8°. Durante o exercício de 2.025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor. ART. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos do PPA — Plano Plurianual 2022-2025 bem como os anexos da LDO - lei de diretrizes orçamentárias 2025, nos termos dos valores constantes na presente lei no que couber. PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam consignados nas leis PPA — Plano Plurianual 2022-2025 bem como os anexos da LDO - lei de diretrizes orçamentárias 2025, as alterações de que se trato o caput. ART. 10. A presente lei vigora durante o exercício de 2.025, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro. C ; Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI AND() A LUCILENE FÈRREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSON1 T1EUS MENDES SANTOS Diretor djR1ções Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br