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norma nº 149/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO 
DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R E T A:
Art. 1° - Altera § 7° do Art. 3° da Lei Complementar n° 37, de 4 
de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° ..................
.............................
§ 7° . O Município não concederá licença para implantação de 
projetos de loteamento residenciais ou mistos em áreas de terras numa distância de 
até 1.000,00 metros (um mil metros) do sistema de tratamento de esgoto do 
município, localizado na Estrada Municipal BGI-020, s/n°, Km 06 — Bairro Baixotes 
— Município de Birigui, tomando-se como referência o marco de concreto cravado 
no terreno cujas coordenadas geográficas são: latitude 21°15'41"S e longitude 
50°17'39"0, com altitude de 385,594 metros em relação ao nível do mar, enquanto 
os projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto, aterro sanitário 
e plano diretor não estiverem rigorosamente adequados para liberação.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, aos dezoito de dezembro de dois 
mil e vinte e quatro.
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO,
PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local 
de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.

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