| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7496 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.559 DE 19 DE ABRIL DE 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.496, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 19 DE ABRIL DE 2018. Projeto de Lei n° 150/2024, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira e outros. Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Acresce §6° e §7° ao artigo 20 da Lei n° N° 6.559, de 19 de abril de 2018, que DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a vigorar com as seguintes redações: "ART. 20 § 6°. A compensação superior a supressão de 10 (dez) unidades arbóreas conforme dispõe o §1°, em se tratando de empreendimento comercial, deverá ser aplicada a título de adoção de área verde do município, objetivando o plantio das espécies, sendo obrigatória a realização do manejo de espécies até a tamanho de 1.80m (um metro e oitenta centímetros), livre de pragas e as coroas de acero preservadas, sendo obrigatório apresentação de relatório anual a Secretaria de Meio Ambiente e, atendidas as exigências, será emitida certidão ambiental. §7°. O não cumprimento da obrigação gera multa 1000 (um mil) UFESP (unidade fiscal do Estado de São Paulo). publicação. mil e vinte e cinco. ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Pre1Íta Ittunicipal KAI IRA MONIZKBORINI DA SILVA Secretária Municipal de Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume. JAQU MORAES SILVA FERNANDES Secret 'ria Adjunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br