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norma nº 7496/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7496 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.559 DE 19 DE ABRIL DE 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.496, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 
19 DE ABRIL DE 2018. 
Projeto de Lei n° 150/2024, de autoria do Vereador Paulo Sergio de Oliveira e 
outros. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Acresce §6° e §7° ao artigo 20 da Lei n° N° 6.559, 
de 19 de abril de 2018, que DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
"ART. 20 
§ 6°. A compensação superior a supressão de 10 (dez) 
unidades arbóreas conforme dispõe o §1°, em se tratando de empreendimento comercial, 
deverá ser aplicada a título de adoção de área verde do município, objetivando o plantio 
das espécies, sendo obrigatória a realização do manejo de espécies até a tamanho de 
1.80m (um metro e oitenta centímetros), livre de pragas e as coroas de acero preservadas, 
sendo obrigatório apresentação de relatório anual a Secretaria de Meio Ambiente e, 
atendidas as exigências, será emitida certidão ambiental. 
§7°. O não cumprimento da obrigação gera multa 1000 (um 
mil) UFESP (unidade fiscal do Estado de São Paulo). 
publicação. 
mil e vinte e cinco. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
Pre1Íta Ittunicipal 
KAI IRA MONIZKBORINI DA SILVA 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois mil e vinte e cinco, por afixação 
no local de costume. 
JAQU MORAES SILVA FERNANDES 
Secret 'ria Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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