| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7499 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.499, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°. 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Projeto de lei n° 159/2024, de autoria dos Vereadores: Paulo Sergio de Oliveira e André Luis Moimás Grosso. Eu, SA1VIANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei n°. 7.200, de 14 de dezembro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS "ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES", DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a vigorar com as seguintes redações: 'ART. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins lucrativos, com atuação junto às escolas da rede pública municipal, através de Termo de Colaboração, para fins de manutenção, conservação e reparos de próprios municipais, melhoria da infraestrutura fisica, custeios contábeis e aquisição de equipamentos e recursos pedagógicos que visem à execução da proposta pedagógica da unidade escolar. 'ART. 2°. As Associações de Pais e Mestres colaboradoras, serão especificadas em Decreto, assim como a operacionalização, os critérios, as condições do repasse, os tipos de bens e serviços a serem permitidos, a prestação de contas e Plano de Trabalho. ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. mil e vinte e cinco. Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois SAMANT ANI BORINI refeita unicipal FÁBIO ANO DÀIZ Secretário Municipal de__Esluíação Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume. JAQUEI1t 14OR41S SILVA FERNANDES Secretá ia Adjunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br