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norma nº 7499/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7499 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.499, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°. 7.200, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Projeto de lei n° 159/2024, de autoria dos Vereadores: Paulo Sergio de Oliveira e 
André Luis Moimás Grosso. 
Eu, SA1VIANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei n°. 7.200, 
de 14 de dezembro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS ÀS "ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES", DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE TERMO 
DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a vigorar com 
as seguintes redações: 
'ART. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir 
recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins 
lucrativos, com atuação junto às escolas da rede pública municipal, através de Termo de 
Colaboração, para fins de manutenção, conservação e reparos de próprios municipais, 
melhoria da infraestrutura fisica, custeios contábeis e aquisição de equipamentos e 
recursos pedagógicos que visem à execução da proposta pedagógica da unidade escolar. 
'ART. 2°. As Associações de Pais e Mestres colaboradoras, 
serão especificadas em Decreto, assim como a operacionalização, os critérios, as 
condições do repasse, os tipos de bens e serviços a serem permitidos, a prestação de contas 
e Plano de Trabalho. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois 
SAMANT ANI BORINI 
refeita unicipal 
FÁBIO ANO DÀIZ 
Secretário Municipal de__Esluíação 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de janeiro de dois mil e vinte e cinco, por afixação 
no local de costume. 
JAQUEI1t 14OR41S SILVA FERNANDES 
Secretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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