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norma nº 7500/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7500 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, Nº 276/2006, Nº 330/2011, Nº 389/2018.
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LEI Nº 7.500 DE 14 DE JANEIRO DE 2.025.
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E 
CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI Nº 276/2006, 
Nº 330/2011, Nº 389 DE 2.018.
Projeto de Lei nº 157/2024, de autoria da Mesa Diretora.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° - O Procurador Jurídico e o Advogado, no âmbito da Câmara 
Municipal de Birigui, em razão do regime de dedicação exclusiva, criados pelas 
Resoluções 276/2006 e 389/2018, receberão gratificação correspondendo à aplicação 
do coeficiente de 1,0 (um inteiro) dos seus vencimentos. 
Art. 2° - Ficam convalidadas por esta Lei as disposições 
estabelecidas pela Câmara Municipal de Birigui, sendo válidas as relações jurídicas já 
constituídas ou dela decorrentes, nos seguintes atos normativos: 
I - Resolução N° 276/2006 que "Dispõe sobre Alterações na 
Resolução 253, de 30 de maio de 2006 e Providências Correlatas"; 
II — Resolução N° 330/2011, de 21 de setembro de 2011 que 
"Dispõe sobre a Reorganização do Quando de Pessoal da Câmara Municipal de Birigui, 
Enquadramento de Servidores Ativos e Inativos, Extingue Cargos e dá Outras 
Providências,
III — Resolução N° 389/2018, de 15 de agosto de 2018 que 
"Dispõe sobre Alterações na Resolução 330, de 21 de setembro de 2011 e dá outras 
providências. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, em catorze de janeiro de dois mil e 
vinte e cinco.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
 PRESIDENTE
MARINEUVA ALVES DE SOUZA
 DIRETORA- GERAL 

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