| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7500 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, Nº 276/2006, Nº 330/2011, Nº 389/2018. |
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LEI Nº 7.500 DE 14 DE JANEIRO DE 2.025. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CONVALIDA AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI Nº 276/2006, Nº 330/2011, Nº 389 DE 2.018. Projeto de Lei nº 157/2024, de autoria da Mesa Diretora. A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art. 1° - O Procurador Jurídico e o Advogado, no âmbito da Câmara Municipal de Birigui, em razão do regime de dedicação exclusiva, criados pelas Resoluções 276/2006 e 389/2018, receberão gratificação correspondendo à aplicação do coeficiente de 1,0 (um inteiro) dos seus vencimentos. Art. 2° - Ficam convalidadas por esta Lei as disposições estabelecidas pela Câmara Municipal de Birigui, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, nos seguintes atos normativos: I - Resolução N° 276/2006 que "Dispõe sobre Alterações na Resolução 253, de 30 de maio de 2006 e Providências Correlatas"; II — Resolução N° 330/2011, de 21 de setembro de 2011 que "Dispõe sobre a Reorganização do Quando de Pessoal da Câmara Municipal de Birigui, Enquadramento de Servidores Ativos e Inativos, Extingue Cargos e dá Outras Providências, III — Resolução N° 389/2018, de 15 de agosto de 2018 que "Dispõe sobre Alterações na Resolução 330, de 21 de setembro de 2011 e dá outras providências. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, em catorze de janeiro de dois mil e vinte e cinco. REGINALDO FERNANDO PEREIRA PRESIDENTE MARINEUVA ALVES DE SOUZA DIRETORA- GERAL