norma nº 7501/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.501, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA PLÁSTICO SANTA RITA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI-ME, NOS 
TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO 
PELA LEI N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 7/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva dos lotes 63, 64, 65 e 66, quadra 03, da Avenida Geraldo 
Liesse — 2° Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de 
Compromisso de Doação à empresa ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA EIRELI￾ME, hoje denominada PLÁSTICO SANTA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PLÁTICOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob n° 11.115.393/0001-03, representada 
pela senhora ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA, nos termos do art. 5° da Lei 
Municipal n° 5.477, de 11 de novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n° 6.664 
de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de fevereiro de 
NI BORINI 
cipal 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po xação no local de costume. 
JAQUELI E M 1 RAES SILVA FERNANDES 
Secretári Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br