norma nº 7502/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.502, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA EDILSON ZANGIROLAMI 
BIRIGUI ME, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 
5.477/2011, ALTERADO PELA LEI N° 6.664/2018, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 8/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva do lote 71, quadra 03, da Avenida Geraldo Liesse — 2° 
Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de Compromisso de 
Doação à empresa EDILSON ZANGIROLAMI BIRIGUI ME, inscrita no CNPJ sob n° 
02.843.732/0001-79, representada pelo senhor EDILSON ZANGIROLAMI, nos termos 
do art. 5° da Lei Municipal n° 5.477, de 11 de novembro de 2011, alterado pela Lei 
Municipal n° 6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de fevereiro de 
Publicada na Secretaria 
NI BORINI 
cipal 
Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afi ção no local de costume. 
JAQUEL O ES SILVA FERNANDES 
Se retária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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