norma nº 7503/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.503, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA FREAK INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, NOS TERMOS 
DO ART. 5° DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI N° 
6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 9/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva do lote 16, quadra 01, da Avenida Geraldo Liesse — 2° 
Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de Compromisso de 
Doação à empresa FREAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - 
ME, inscrita no CNPJ sob n° 09.459.891/0001-13, representada pelo senhor BOUTROS 
PARIZATI ABEID, nos termos do art. 5
0
da Lei Municipal n° 5.477, de 11 de 
novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n°6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
ART. 3
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de fevereiro de 
dois mil e vinte e cinco. 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po ação no local de costume. 
JAQUE ORAES A FERNANDES 
ecretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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