norma nº 7505/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.505, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE — SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM 
RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS 
PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A 
PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO 
SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 1/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica definido o fornecimento de medicamentos 
da rede do Sistema Único de Saúde-SUS, aos pacientes que apresentem receitas 
prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, 
mesmo que não atendidos pelo SUS, e receitas de outras cidades, mas com moradia fixa 
em Birigui. 
ART. 20. Fica definido que, para conseguir o beneficio, o 
paciente deverá comprovar sua residência no Município de Birigui e apresentar a 
carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município. 
ART. 3°. A receita médica deverá conter o nome do 
princípio ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos 
essenciais RENAME - pelo componente especializado da assistência farmacêutica 
definida do SUS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os medicamentos prescritos nas 
receitas deverão estar de acordo com a relação Municipal, Estadual e nacional de 
medicamentos essenciais e estar disponível na farmácia do município. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de fevereiro de 
SAMANTA PAULA ALBÁNI BORINI 
Prefeita_Mu-nkipal 
ROQUE HAROLDO BOMFIM 
Secretário Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, por 
afixação no local de costume. 
JAQUE&JEMORAES VA FERNANDES 
S cretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br