| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7509 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.491/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO <abbr title="Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação">FUNDEB</abbr> NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.509, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 15/2025, de autoria da Prefeita Municipal Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025, com as seguintes classificações contábeis: 02.00.00: PODER EXECUTIVO 02.11.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.11.01: EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 0012 —Administração e Manutenção da Rede de Educação PROJETO: 2.030 — Administração e Manutenção da Rede Municipal de Ensino Fundamental Ficha: 619 Elemento Econômico: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recurso: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor: R$ 157.274,40 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 10 desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei Federal Complementar 101/00, por SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 02 — Transferências Estaduais, depositado no Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 99.715-3 — BANCO DO BRASIL - FUNDEB. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigulap.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3 0 . As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. publicação. dois mil e vinte e cinco. ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de fevereiro de etAA4 cfr' SAMANTA PAULA LB I BORINI /- -Prefeita Mu PAUL HI Secretário Municipal Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixa no local de costume. JAQUEJJINE ORAES SILVA FERNANDES ecretária Adjunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP J - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br