norma nº 7510/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.510, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 16/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir por decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — 
Lei Orçamentária de 2025, com as seguintes classificações contábeis: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.15.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
FUNÇÃO: 27— Desportos e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 0021 — Gestão Esportiva e Administrativa Municipal 
Ação: 2.060 — Administração Esportiva Municipal 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no 
fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos da Transferência 
Especial - Emenda Parlamentar Individual n° 202331350008 — Deputado Federal 
Arlindo Chinaglia, vínculo detalhado 05.800.0164. 
ART. 3
0
. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de fevereiro de 
SAMANTA P A AL'ÉtA BORINI 
. / refeita Mu pai 
PA CCHI 
Secretário Municipa de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixaça local de costume. 
JAQU D INE ORAES SILVA FERNANDES 
ecretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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