norma nº 7511/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.511, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N" 7.435/2024 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir por decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — 
Lei Orçamentária de 2025, com as seguintes classificações contábeis: 
02.11.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior 
PROGRAMA:0014 — Educação Complementar 
ATIVIDADE: 2.139— Emenda Parlamentar - FUMDEB 
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
Valor: R$ 36.600,00 (Trinta e Seis Mil e Seiscentos Reais) 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
Valor: R$ 63.400,00 (Sessenta e Três Mil e Quatrocentos Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo 
único do art. 8° da Lei Federal Complementar 101/00, por SUPERAVIT FINANCEIRO 
apurado no fechamento do exercício anterior, depositado no Banco do Brasil - Agência 
0348-4 conta n° 104128-2 — BANCO DO BRASIL - EP 2023.060.50469 — FATEB, 
vínculo 02.801.0014. 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIR IGUI 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de fevereiro de 
SAMANT NI BORINI 
PAUL i1 C HI 
Secretário Municipa e Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixaç o local de costume. 
JAQU LINE tMORAES SILVA FERNANDES 
Secretaria Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br