norma nº 7514/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.514, DE 13 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA MARIA LAURETO 
AGOSTINHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 19/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, a RUA MARIA LAURETO AGOSTINHO denominada pela Lei Municipal 
n° 4.348, de 23 de abril de 2004, a via pública sem denominação oficial e identificada 
como "Rua Projetada 3", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no 
cadastro de logradouros públicos sob n° 10379. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de março de 
SAMANTA PAULA AL ANI BORINI 
Prefeita Muil4pa1 
ROGÉRIO VENÍC1 1 k FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por ação no local de costume. 
JAQUEL ES SILVA FERNANDES 
Se retária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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