norma nº 7515/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.515, DE 13 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 20/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública 
denominada RUA NELSON FRANÇA pela Lei Municipal n° 4.897, de 20 de junho de 
2007, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada como "Rua 
Projetada 4", do lotearnento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de 
logradouros públicos sob n° 10381. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de março de 
SAMANTA PAULÀÂLBAI BORINI 
Prefrita Munici 
ROGÉRIO VENICITTS O TA FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, pqi afixação no local de costume. 
JAQUEL ORAES SILVA FERNANDES 
S cretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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