norma nº 7516/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.516, DE 13 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA FRANCISCO JAIR 
ZONTA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n°21/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1'. O prolongamento natural da via pública 
denominada RUA FRANCISCO JAIR ZONTA pela Lei Municipal n° 4.270, de 12 de 
novembro de 2003, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada 
como "Rua Projetada 6", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no 
cadastro de logradouros públicos sob n° 10384. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de março de 
SAMANT A LA LBAN BORINI 
Prefeita Munici 
ROGÉRIO VE A FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Se taria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por fi ação no local de costume. 
JAQUELNE MRAES SILVA FERNANDES 
Sekretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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