norma nº 7517/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.517, DE 13 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA 
EXPEDICIONÁRIO PEDRO GONÇALVES, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 22/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da AVENIDA EXPEDICIONÁRIO PEDRO GONÇALVES denominada pela 
Lei Municipal n° 3.506, de 21 de agosto de 1997 e alterada pela Lei n° 5.007, de 13 de 
março de 2008, a via pública sem denominação oficial e identificada como "Avenida 
Projetada 3", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de 
logradouros públicos sob n° 10385. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de março de 
SAMANTA PA 
Munic* 
BORINI 
1. 
_ 
-41111 ROGÉRIO VENÍCIUS--€ 5 A FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, p fixação no local de costume. 
JAQUEL NE MORAES SILVA FERNANDES 
Secretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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