norma nº 7518/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.518, DE 13 DE MARCO .DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 23/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da RUA ODAIR TEIXEIRA denominada pela Lei Municipal n° 5.027, de 18 
de abril de 2008, a via pública sem denominação oficial e identificada como "Rua 
Projetada 12", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de 
logradouros públicos sob n° 10389. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de março de 
SAMANTA PAUL ANI BORINI 
Prefeita Municipa 
ligai go? 40' 
ROGÉRIO VENÍCIUS • FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a ção no local de costume. 
JAQUELINMOI&ES SILVA FERNANDES 
Secretária A junta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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