norma nº 7519/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.519, DE 19 DE MARÇO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 42/2025, de autoria da Mesa Diretora 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Os padrões de vencimentos e salários dos 
servidores da Câmara Municipal de Birigui ficam reajustados em 7,7% (sete inteiros e 
sete décimos por cento) segundo os Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O percentual de revisão no caput 
do art. 1° compreende a revisão geral anual, relativa a projeção do período de março de 
2024 a fevereiro de 2025 e o percentual de aumento real concedido pela Câmara 
Municipal de Birigui. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão as dotações próprias consignadas do orçamento municipal vigente. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, a partir de 1° de março de 2025. 
dois mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de março de 
SAMANTA PAU 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a 
JAQUELINI MORA 
Seci4etária A 
ção no local de costume. 
S SILVA FERNANDES 
unta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO I 
TABELA ÚNICA DE VALORES 
DE REFERÊNCIAS DE REMUNERA CÃO 
REFERÊNCIA VALOR 
CAM-01 2.583,92 
CAM-02 2.842,26 
CAM-03 3.126,50 
CAM-04 3.439,13 
CAM-05 3.783,06 
CAM-06 4.161,41 
CAM-07 4.470,93 
CAM-08 4.577,56 
CAM-09 4.910,52 
CAM-10 5.035,30 
CAM-11 5.409,82 
CAM-12 5.538,77 
CAM-13 6.092,74 
CAM-14 6.698,55 
CAM-15 7.372,26 
CAM-16 8.256,94 
CAM-17 8.920,37 
CAM-18 9.812,50 
CAM-19 10.793,80 
CAM-20 11.873,13 
CAM-21 12.756,58 
CAM-22 13.060,45 
CAM-23 14.627,67 
CAM-24 15.803.12 
CAM-25 16.978,56 
CAM-26 18.078,82 
CAM-27 18.676,45 
CAM-28 20.544,09 
CAM-29 22.597,74 
CAM-30 23.048,59 
CAM-31 25.721,37 
Lei n° 7.519, de 19 de março de 2025 
SAMANTA PAU1XALBAI BORINI 
Prefefía Municirál 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP 16200-067 - CNP J - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.tdrigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO II 
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS 
NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO. 
Denominação Ref. 
Advogado I CAM-19-A 
Advogado II CAM-28-A 
Agente Administrativo I CAM-12-A 
Agente Administrativo II CAM-15-A 
Ajudante Legislativo CAM-13-A 
Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A 
Agente Técnico de Informática CAM-15-A 
Agente Técnico Legislativo CAM-16-A 
Agente de Serviços Feminino CAM-03-A 
Agente de Serviços Masculino CAM-03-A 
Administrador de Sistemas CAM-26-A 
Assessor de Imprensa CAM-16 A 
Assessor Legislativo CAM-28-A 
Assessor de Relações Parlamentares CAM-16-A 
Chefe de Gabinete da Presidência CAM-19-A 
Contador CAM-26-A 
Oficial de Transportes I CAM-06-A 
Oficial de Transportes II CAM-10-A 
Oficial Legislativo I CAM-20-A 
Oficial Legislativo II CAM-21-A 
Oficial Legislativo III CAM-27-A 
Procurador Jurídico CAM-29-A 
Recepcionista CAM-12-A 
Técnico Legislativo Contábil CAM-28-A 
Técnico Legislativo CAM-28-A 
Tesoureiro CAM-15-A 
Vigia CAM-06-A 
Lei n°7.519, de 19 de março de 2025 
SAMANTA PA I BORINI 
eita al 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Tabela de Referência Progressiva - Anexo III 
REF. A B C D E F G H 1 J K L M N 
CAM-01 2.583,92 2.661,45 2.741,25 2.823,52 2.908,21 2.995,45 3.085,38 3.177,93 3.273,22 3.371,42 3.472,56 3.576,74 3.684,04 3.794,56 
CAM-02 2.842,26 2.927,56 3.015,41 3.105,83 3.199,00 3.295,00 3.393,80 3.495 64 3.600,55 3.708,57 3.819,82 3.934,42 4.052,45 4.174,02 
CAM-03 3.126,50 3.220,27 3.316,89 3.416,38 3.518,88 3.624,44 3.733,21 3.845,19 3.960,55 4.079,37 4.20175 4.327,80 4.457,63 4.591,36 
CAM-04 3.439,13 3.542,33 3.648.61 3.758,04 3.870,79 3.986,92 4.106,56 4.229,73 4.356,63 4.487,33 4.621,95 4.760,61 4.903,43 5.050,53 
CAM-05 3.783.06 3.896,61 4.013.46 4.133,87 4.257,92 4.385.61 4.517,14 4.652,68 4.792,27 4.936,04 5.084,12 5.236,64 5.393,74 5.555,55 
CAM-06 4.161,41 4.286.29 4.414,84 4.547,30 4.683,73 4.824,14 4.968,97 5.118,09 5.271,58 5.429,73 5.592,62 5.760,40 5.933,21 6.111,21 
CAM-07 4.470,93 4.605,07 4.743,20 4.885,50 5.032,03 5.183,03 5.338,52 5.498,70 5.663,65 5.833,58 6.008,59 6.188,85 6.374,51 6.565,75 
CAM-08 4.577,56 4.714,89 4.856,34 5 002 03 5.152,07 5.306,62 5.465,84 5.629,81 5.798,71 5.972,67 6.151,85 6.336,41 6.526,50 6.722,29 
CAM-09 4.910,52 5.057,83 5.209,51 5.365,84 5.526,83 5.692,62 5.863,37 6.039.26 6.220,42 6.407,03 6.599,24 6.797,22 7.001.14 7.211,17 
CAM-10 5.035.30 5.186,34 5.341,95 5.502,15 5.667,24 5.837,28 6.012,36 6.192,75 6.378.56 6.569,92 6.767,01 6.970,02 7.179,13 7.394,50 
CAM-11 5.409,82 5.572.11 5 739 31 5.911,46 6.088.84 6.271,52 6.459,62 6.653,44 6.852,99 7.058.58 7.270.34 7.488.45 7.713,10 7.944,49 
CAM-12 5.538,77 5.704,98 5.876,14 6.052,40 6.233,99 6.421,00 6.613,60 6.812,05 7.016,41 7.226,90 7.443,71 7.667,02 7.897,03 8.133,94 
CAM-13 6.092,74 6.275,54 6.463,79 6.657,71 6.857.45 7.063,20 7.275,05 7.493,28 7.718,12 7.949,66 8.188,15 8.433,80 8.686,81 8.947,42 
CAM-14 6.698,55 6.899,53 7.106,52 7.319,73 7.539,28 7.765,46 7.998,43 8.238,37 8.485,55 8.740,12 9.002,32 9.272,39 9.550,56 9.837,08 
CAM-15 7.372.26 7.593,37 7.821,23 8.055,88 8.297,52 8.546,46 8.802.88 9.066,95 9.338,97 9.619,14 9.907,71 10.204.94 10.511,09 10.826,43 
CAM-16 8.256.94 8.504,65 8.759,76 9.022,55 9.293,26 9.572,04 9.859,17 10.155,00 , 10.459,61 .., 10.773,40 11.096,60 11.429,50 11.772,38 12.125,55 
CAM-17 
_ 
8.920.37 9.187,97 9.463,67 9.747,56 10 039,98 10.341,24 10.651,37 10.970,96 11.300.12 11.639,12 11.988,30 12.347,95 12.718,38 13.099,94 
CAM-18 9.812,50 10.106,91 10.410,05 10.722,35 11.044,07 11.375,35 11.716,67 12.068,11 12.430,24 12.803,15 13.187,24 13.582,86 13.990,34 14.410,05 
CAM-19 10.793,80 11.117,55 11.451,08 11.794,65 12.148,42 12.512,93 12.888,29 13.274,92 13.673,19 14.083,39 14.505,89 14.941,06 15.389,30 15.850,97 
CAM-20 11.873,13 12.229,32 12.596,18 12.974,04 13.363,30 13.764,20 14.177,16 14.602,49 15.040,50 15.491,72 15.956,47 16.435,17 16.928,22 17.436,07 
CAM-21 12.756,58 13.139,28 13.533,44 13.939,45 14.357,66 14.788,37 15.232,00 15.688,98 16.159,72 16.644,51 17.143,85 17.658,16 18.187,91 18.733,54 
CAM-22 13.060,45 13.452,24 13.855,82 14.271,47 14.699,65 15.140,62 15.594,86 , 16.062,68 16.544,58 17.040,92 17.552,14 18.078,71 18.621,07 19.179,70 
CAM-23 14.627,67 15.066 45 15.518,49 15.984,10 16.463,58 16.957,48 17.466,18 17.990,22 18.529,93 19.085,83 19.658,40 20.248,15 20.855,60 21.481,27 
CAM-24 15.803,12 16.277,24 16.765,54 17.268,49 17.786,58 18.320,16 18.869,76 19.435,83 20.018,92 20.619,49 21.238,07 21.875,21 22.531,47 23.207,41 
CAM-25 16.978,56 17.487,92 18.012,59 18.552,91 19.109,54 19.682,80 20.273,29 20.881,49 21.507,94 22.153,18 22.817,77 23.502,31 24.207,38 24.933,60 
CAM-26 18.078,82 18.621,20 19.179,80 19.755,23 20.347.87 21.587,01 22.234,69 22.901,69 23.588,80 24.296,46 25.025,36 25.776,12 26.549,40 27.345,88 
CAM-27 18.676,45 19.236,73 19.813.87 20.408,25 21.020,54 21.651,17 22.300.67 22.969,72 23.658,77 24.368,53 25.099,59 25.852.58 26.628,15 27.427,00 
CAM-28 20.544,09 21.160.37 21.795 16 22.449,03 23.122,49 23.816,25 24.530,67 25.266,66 26.024.64 26.805,39 27.609,55 28.437,84 29.290,97 30.169,70 
CAM-29 22.597,74 23.275.69 23.973 96 24.693 11 25.433,95 26.197.01 26.982,88 27.792,38 28.626,19 29.484,98 30.369,52 31.280,61 32.219,03 33.185,60 
CAM-30 23.048,59 23.740,08 24.452,28 25.185,86 25.941,43 26.719,71 27.521,28 28.346,92 29.197,32 30.073,24 30.975,44 31.904,70 32.861,84 33.847,70 
CAM-31 25.721,37 26.492,98 27.287,78 28.106,45 28.949,63 29.818,07 30.712,66 _ 31.634,05 _ 32.583,04 33.560,53 34.567,35 35.604.37 36.672,50 37.772,67 
Sarnanta Pastl_Albani ç Borini - Prefeita Municipal 
Tabela de Referência Progressiva - Anexo III 
O P Q R S T U V W X Y Z 
3.908.40 4.025,65 4.146.42 4.270,81 4.398.93 4.530.90 4.666.83 4.806,83 4.951.04 5.099.57 5.252.56 5.410,13 
4.299,24 4.428,22 4.561,07 4.697,90 4.838,84 4.984,00 5.133,52 5.287,53 5.446,15 5.609.54 5.777,83 5.951,16 
4.729,10 4.870,98 5.017,11 5.167,62 5.322.65 5.482,33 5.646,80 5.816,20 5.990,69 6.170,41 6.355,52 6.546,19 
5.202,04 5.358,11 5.518,85 5.684,41 5.854.95 6.030,59 6.211,51 6.397,86 6.589,79 6.787,49 6.991,11 7.200,85 
5.722,22 5.893,89 6.070,70 6.252,83 6.440,41 6.633,62 6.832,63 7.037,61 7,248,74 7.466,20 7 590,19 7.920,89 
6.294,54 6.483,38 r." 6.677,88 6.878,22 7.084,56 7.297,10 7.516,01 7.741,49 7.973,74 8.212,95 8.459,34 8.713,12 
6.762,72 6.965,60 7.174,57 7.389,80 7.611,50 7.839,84 8.075,04 8.317,29 8.566,81 8.823,81 9.088,53 9.361,18 
6.923.96 7.131,68 7.345.63 7.566,00 7.792,98 8.026,77 8,267,57 8.515,60 8.771,07 9.034,20 9.305,23 9.584,38 
7.427,51 7.650,33 7.879,84 8.116,24 8.359,72 8.610,52 8.868,83 9.134,90 9.408,94 9.691,21 9.981,95 10.281,41 
7.616,33 7.844,82 8.080.17 8.322,57 8.572,25 8.829,42 9.094,30 9.367,13 9.648,14 9.937,59 10.235,72 10.542,79 
8.182,83 8.428,31 8.681,16 8.941,60 9.209,85 9.486,14 9.770.73 10.063,85 10.365,76 10.676,74 10.997,04 11.326,95 
8.377,96 8.629,30 8.888,18 9.154,82 9.429,47 9.712.35 10.003,72 10.303,83 10.612,95 10.931,34 11.259,28 11.597,06 
9.215,84 9.492,31 9.777,08 10.070.40 10.372,51 10.683,68 11.004,19 11.334,32 11 .674.35 12.024,58 12.385,32 12.756.88 
10.132.19 10.436,16 10.749,24 11.071,72 11.403,87 11.745,99 12.098,37 12.461,32 12.835,16 13.220,21 13.616,82 14.025,32 
11.151,22 11.485,76 11.830,33 12.185,24 12.550,79 12.927,32 13.315,14 13.714,59 , 14.126,03 14.549,81 14.986.31 15.435,89 
12.489.32 12.864,00 13.249,92 13.647,42 14.056,84 14.478,55 14 912.90 15.360,29 15.821,10 16.295,73 16.784,60 17.288,14 
13.492,93 13.897,72 14.314.65 14.744,09 15.186,42 15.642,01 16.111,27 16.594,61 17.092,45 17.605,22 18.133,38 18.677,38 
14.842,36 15.287,63 15.746,26 16.218,64 16.705,20 17.206,36 17.722,55 18.254,23 18.801,85 19.365,91 19.946,89 20.545,29 
16.326,50 16.816,30 17.320,79 17.840,41 18.375,62 18.926,89 19.494,70 20.079,54 20.681,93 21.302,38 21.941,46 22.599,70 
17.959,15 18.497,92 19.052,86 19.624,45 20.213,18 20.819,58 21.444,16 22.087,49 22.750,11 23.432,62 24.135,59 24.859,66 
19.295,55 19.874,42 20.470,65 21.084,77 21.717,31 22.368,83 23.039,90 23.731,09 24.443,03 25.176,32 25.931,61 26.709,55 
19.755,09 20.347,75 20.958,18 21.586,92 22.234,53 22.901,57 23.588,62 24.296,27 25.025,16 25.775,92 26.549,19 27.345,67 
22.125,71 22.789,48 23.473,16 24.177,36 24.902,68 25.649,76 26.419,25 27.211,83 28.028,18 28.869,03 29.735,10 30.627,15 
23.903,64 24.620,75 25.359,37 26.120,15 26.903,75 27.710,87 28.542,19 29.398,46 30.280,41 31.188,83 32.124,49 33.088,22 
25.681,61 26.452,05 27.245,61 28.062,98 28.904,87 29.772,02 30.665.18 31.585,13 32.532,69 33.508,67 34.513,93 35.549,35 
28.166,26 29.011,25 29.881,59 30.778,03 31.701,37 32.652,42 33.631,99 34.640,95 35.680,18 36.750,58 37.853,10 38.988,69 
28.249,81 29.097,30 29.970,22 30.869,33 31.795,41 32.749,27 , 33.731,75 34.743,70 35.786,01 36.859,59 37.965,38 39.104,34 
31.074,79 32.007,04 32.967,25 33.956,26 34.974,95 36.024,20 37.104,93 38.218,07 39.364,62 40.545,55 41.761,92 43.014,78 
34.181,17 35.206,60 36.262,80 37.350.69 38.471,21 39.625,34 40.814,10 42.038,53 43.299,68 44.598,67 45.936,63 47.314,73 
34.863,13 35.909,02 36.986,29 38.095,88 39.238,76 40.415,92 41.628,40 42.877,25 44.163,57 45.488,47 46.853,13 48.258,72 
38.905,85 40.073,03 41,275,22 42.513,48 43.788,88 _ 45.102,55 .., 46.455,62 47.849,29 49.284,77 50.763,31 52.286,21 53.854,80 
Samanta Paula lbani Borini - Prefeita Municipal