norma nº 7520/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.520, DE 19 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO "VALE 
ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 43/2025, de autoria da Mesa Diretora 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser de R$ 790.00 (setecentos e noventa 
reais), a partir de 1° de janeiro de 2025, o "VALE ALIMENTAÇÃO", concedido aos 
servidores da Câmara Municipal de Birigui mediante a Lei n° 5.303, de 14 de julho de 
2010. 
ART. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei 
onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se 
necessário. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, a partir de 1° de janeiro de 2025. 
dois mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezenove de março de 
SAMANTA PALA ALBANÁBORINI 
Prefeita Municipil 
Publicada na ecretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, afixação no local de costume. 
JAQUE ORAES VA FERNANDES 
ecretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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