norma nº 7522/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.522, DE 20 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA LUIZ JOSÉ 
URBANO BOTEON, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 24/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública da RUA 
LUIZ JOSÉ URBANO BOTEON denominada pela Lei Municipal n° 4.499, de 14 de 
março de 2005, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada como 
"Rua Projetada 14", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro 
de logradouros públicos sob n° 10391. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de março de 
SAMANTA PAU A B NI BORINI 
Prefeita Municipal 
ROGÉRIO VENí T FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afi 4ão no local de costume. 
JAQUELINE1ORAES SILVA FERNANDES 
Secretãria Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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