norma nº 7523/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.523, DE 20 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA BENJAMIM 
LOT, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 25/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da AVENIDA BENJAMIM LOT denominada pela Lei Municipal n° 3.609, de 
4 de novembro de 1998, a via pública sem denominação oficial e identificada como 
"Rua Projetada 15", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro 
de logradouros públicos sob n° 10395. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de março de 
dois mil e vinte e cinco. h 
SAMANTA PAULA 1 AN BORINI 
Prefeita Munici 1 
( 
ROGÉRIO VENÍCI- FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a '.. c'ação no local de costume. 
JAQUELIN ES SILVA FERNANDES 
Secretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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