norma nº 7528/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.528, DE 20 DE MARCO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA MANOEL 
SALGADO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 32/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública 
denominada AVENIDA MANOEL SALGADO pela Lei Municipal n° 3.821, de 24 de 
agosto de 2000, estendem-se as vias públicas sem denominações oficiais e identificadas 
como "Rua 01", do loteamento Jardim Santana e "Rua 1" do loteamento Quemil, desta 
cidade, registradas no cadastro de logradouros públicos sob n° 496 e n° 664, 
respectivamente. 
publicação. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de março de 
SAMANTA PA 
ai 
I BORINI 
ROGÉRIO VENkÏ bSrA FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a ção no local de costume. 
JAQUELINEÍORAES SILVA FERNANDES 
Secretária A junta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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