norma nº 7530/2025

o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.530, DE 26 DE MARCO DE 2025 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 46/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial de até R$ 2.307.500,00 (DOIS MILHÕES 
TREZENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) na Lei n° 7.067/2021 — PPA 
2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 
7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025, com as seguintes classificações contábeis: 
02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 -Saúde 
SUB-FUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA:0039 — Média e Alta Complexidade 
ATIVIDADE: 1.027 — Construção do Centro de Atenção Psicossocial — Vila Troncoso 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 2.143.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL 
REAIS) 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 164.500,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS 
REAIS) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° 
desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo: 
I- O valor parcial de R$ 2.143.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E 
TRÊS MIL REAIS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo 
único do art. 8° da Lei Federal Complementar 101/00, por EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO conforme Portaria GM/MS n° 4.089 de 27 de maio de 2024. 
II- O valor parcial de R$ 164.500,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E 
QUINHENTOS REAIS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento corrente: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 10.301.0038.2.127 / 3.3.50.85.00 Ficha n° 505 Fonte: 01 164.500,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4
0
. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte por cento do presente crédito. 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de 
94)--
SAMANTA P • A LB I BORINI 
refeita Mun. • 1 
•••• • 
PAULO 
Secretário Municipal de anejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria unicipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no ai de costume. 
ES SILVA FERNANDES 
junta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br