norma nº 7534/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRI GUI 
LEI N° 7.534, DE 31 DE MARCO DE 2015 
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ALTERADA PELA LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE2022, 
LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 E LEI N° 7.390, DE 27 
DE MARÇO DE 2024. 
Projeto de Lei n° 52/2025, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXILIO PARACUSTEIO 
DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DECOMBATE A 
ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°. O auxilio corresponderá ao valor de RS 19,00 
(dezenove reais) por dia efetivamente trabalhado." 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação,retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2025. 
de dois mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta e um de março 
I BORINI 
cipal 
O ' PO AZEVEDO 
Secretário Municipal de Administração 
Publicada na Secr Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por ixa ão no local de costume. 
JAQUELINE MO ES SILVA FERNANDES 
Secretária 4djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
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