norma nº 7539/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.539, DE 16 DE ABRIL DE 2025 
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A 
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), 
APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N°. 6.064, DE 11 DE 
AGOSTO DE 2015. 
Projeto de Lei n° 56/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Em razão da publicação da Lei Federal n.° 
14.934, de 25 de julho de 2024, que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação 
(Lei n.° 13.005/2014), fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano 
Municipal de Educação (PME), aprovado conforme a Lei Municipal n.° 6.064, de 11 de 
agosto de 2015. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de abril de 
dois mil e vinte e cinco. 
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SAMANTA PAU ANI BORINI 
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Secr rio Muni p. 1 de cação 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po a xação no local de costume. 
JAQUE NE ORAES SILVA FERNANDES 
Secretária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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