norma nº 7542/2025

• Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.542, DE 16 DE ABRIL DE 2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 60/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas 
por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui 
autorizado a celebrar parceria, na forma do artigo 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
para transferir à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE) recursos provenientes do 
FUNDEB, para satisfação do acordo judicial do Processo 1008143-65.2016.8.26.0077, 
que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto no 
artigo 2° desta lei. 
ART. 2°. Serão feitos repasses de acordo com o 
estabelecido na sentença judicial, sendo observada a quantidade de alunos segundo o 
Censo anterior e a estimativa de valores provenientes do FUNDEB, em forma de 
contribuição e/ou subvenção social à seguinte organização social: 
Organização da 
Sociedade Civil 
Valor anual estimado 
por aluno de educação 
especial de instituição 
conveniada para 2024 
(R$) 
Número de matrículas 
para o governo municipal, 
segundo o Censo Escolar 
do ano anterior 2024 
protocolado pela Entidade 
Estimativa do 
Repasse Líquido 
a ser realizado 
(R$) 
Associação de 
Pais e Amigos dos 
Excepcionais — 
APAE 
8.488,40 114 967.677,60 
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados 
deverá ser apresentada à Gerência de Convênios subordinada à Secretaria de Finanças. 
ART. 4°. A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal 
constituirá comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação do objeto da 
parceria. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, convalidando os atos realizados do início do exercício de 2025 até a presente 
data. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de abril de 
dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA P 1 A A BAN BORINI 
FABIO 
Secretário Muni 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po ação no local de costume. 
JAQUE NE MI RAES SILVA FERNANDES 
Secretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birlgul.sp.gov.br