norma nº 7548/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.548, DE 16 DE MAIO DE 2025 
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA 
LEI N° 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Altera parágrafo único do art. 5° da Lei 5.445, de 
13 de setembro de 2011, que "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ART. 5° 
'PARÁGRAFO ÚNICO. As audiências públicas e 
conferências municipais poderão ser realizadas em diversos horários, desde que 
respeitada a ampla divulgação e participação popular, adequando-se às necessidades 
dos seus organizadores e a natureza do tema tratado." 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e oito de abril 
de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAU 
VIVIANE MYSANCHES BARBOSA 
Secretária Mumcipal de Negócios Jurídicos 
Publicada na Se -taria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po afix. ao no local de costume. 
JAQUEL S SILVA FERNANDES 
Sec etária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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