| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7550 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.941/2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI N° 7.550, DE 22 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria da Prefeita Municipal Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado: DE: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 100.000,00 PARA: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 02.15.00 27.812.0021.2.061 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 821 Fonte: 01 100.000,00 ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco. SAMANTA PAUL Pref I BORINI PAUL 9 4;# 9 I Secretário Municipal ferSan"eja ento e Finanças Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume. JAQUE RAES SILVA FERNANDES ecretária Adjunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birlgui.sp.gov.br