| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 30 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1° E 2° DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria da Prefeita Municipal. Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Os §§ 1° e 2° do art. 92, da Lei Complementar n.° 32, de 17 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "§ O adicional mensal de transporte devido aos Coordenadores de Área de Oficina Pedagógica, Diretores de CEI, Diretores de Escola e Supervisores de Ensino, que utilizam exclusivamente o veículo próprio para atendimento imediato e irrecusável às demandas administrativas e pedagógicas da unidade de lotação, corresponderá a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do padrão inicial da respectiva Escala de Vencimentos de seu cargo efetivo." "§ 2°. O adicional de transporte não será computado no cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, sendo devido em sua totalidade caso cumpridos todos os dias úteis do mês de referência, descontando-se os afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, inclusive as consideradas como de efetivo exercício, e excluindo-se unicamente as ocasionadas por convocação dos Poderes de Estado." ART. 2°. As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. publicação. mil e vinte e dois. ART. 3 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta de maio de dois SAMANTA PAULÁ A1BAN BORINI P feito Municipal iltal FABIOMJ4RIANQ DA PAZ Secretário Municipal de-Educação Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 www.birigui.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta de maio de dois mil e vinte e cinco, por afixação no local de costume. JA E O ES SILVA FERNANDES .,Secretán Adjunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br