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norma nº 154/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 30 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1° E 2° DO 
ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 32, DE 17 DE 
SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Os §§ 1° e 2° do art. 92, da Lei Complementar 
n.° 32, de 17 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"§ O adicional mensal de transporte devido aos 
Coordenadores de Área de Oficina Pedagógica, Diretores de CEI, Diretores de Escola 
e Supervisores de Ensino, que utilizam exclusivamente o veículo próprio para 
atendimento imediato e irrecusável às demandas administrativas e pedagógicas da 
unidade de lotação, corresponderá a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico 
do padrão inicial da respectiva Escala de Vencimentos de seu cargo efetivo." 
"§ 2°. O adicional de transporte não será computado no 
cálculo de quaisquer vantagens, nem se incorporará aos vencimentos para nenhum 
efeito, sendo devido em sua totalidade caso cumpridos todos os dias úteis do mês de 
referência, descontando-se os afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, 
inclusive as consideradas como de efetivo exercício, e excluindo-se unicamente as 
ocasionadas por convocação dos Poderes de Estado." 
ART. 2°. As despesas com a execução desta lei 
complementar correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se 
necessário. 
publicação. 
mil e vinte e dois. 
ART. 3
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta de maio de dois 
SAMANTA PAULÁ A1BAN BORINI 
P feito Municipal 
iltal 
FABIOMJ4RIANQ DA PAZ 
Secretário Municipal de-Educação 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta de maio de dois mil e vinte e cinco, por 
afixação no local de costume. 
JA E O ES SILVA FERNANDES 
.,Secretán Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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