norma nº 155/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 6 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE 
REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS GUARDAS CIVIS 
MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE, INTEGRANTE DO 
ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 DE AGOSTO 
DE 2014, ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o padrão de referência remuneratória 
dos guardas civis municipais de terceira classe, integrante do anexo 3 da Lei 
Complementar 59, de 8 de agosto de 2014, conforme tabela abaixo. 
CARGO DE PARA 
G.C.M — 3a Classe (GC3) GC3: R$ 1.600,63 GC3: 1.936,76 
ART. 2°. O artigo 32 da Lei Complementar n° 59/2014, 
alterado pela Lei Complementar n° 124/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 32. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal 
será composto por 130 (cento e trinta) servidores, sendo que 10% (dez por cento) deverá 
ser ocupado obrigatoriamente por mulheres." 
ART. 3°. Altera o artigo 32-A da Lei Complementar n° 
59/2014, com redação da Lei Complementar n° 124/2022 passando a vigorar com a 
seguinte redação, aumentando 10 (dez) vagas para guarda civil municipal 2 a classe: 
"ART. 32-A. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal 
será composto pela quantidade, denominação, referência e requisitos para 
preenchimento dos cargos efetivos, conforme tabela abaixo: 
Quantidade Denominação Referência inicial Requisito 
10 Classe Especial GCE-A Ensino Médio Completo 
20 1° Classe GC1-A Ensino Médio Completo 
40 2° Classe GC2-A Ensino Médio Completo 
60 3° Classe GC3-A Ensino Médio Completo" 
ART. 4°. Altera o artigo 41 da Lei Complementar n° 
59/2014, modificado pela Lei Complementar n° 124/2022, e inclui os §§ 10, 2° e 3°, 
passando a vigorar com seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
"ART. 41. Pelo critério de merecimento, de acordo com a 
disponibilidade de vagas, o Guarda Civil Municipal de 3° Classe poderá concorrer a 
vaga de Guarda Civil Municipal de 2 ° Classe se cumulativamente: 
I. contar com o mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício ocupando a 
graduação hierárquica de Guarda Civil Municipal de Terceira Classe; 
Il. estiver na classificação de ótimo comportamento; 
III. possuir, necessariamente, ensino médio ou escolaridade equivalente devidamente 
concluído na data da posse; 
IV. obter aprovação em avaliação intelectual, composta de provas e títulos, e contar 
em caráter classificatório e eliminatório com o mínimo de 50% (cinquenta por 
cento) de acertos do total de questões que compõe a prova; 
V. estar apto para o porte de arma funcional da Guarda Civil Municipal. 
VI. não registrar condenação por falta disciplinar média ou grave nos últimos quatro 
anos. 
`§ 1°. A prova escrita que consta do inciso IV terá a 
validade de 2 (dois) anos. 
`§ 2°. A Administração Municipal realizará o primeiro 
processo seletivo para promoção pelo critério de merecimento dos guardas de terceira 
classe para a segunda classe a partir de 1° de janeiro de 2027, caso existam servidores 
que preencham os requisitos deste artigo e tenham solicitado a promoção através de 
requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
'3°. Após o encerramento da vigência do processo seletivo 
disposto no § 2°, a Administração Municipal poderá realizar um processo seletivo a cada 
12 (doze) meses, caso existam vagas disponíveis e não haja processo seletivo em vigor, 
devendo o servidor observar os requisitos legais do artigo 41 e a necessidade de solicitar 
a promoção através de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública." 
ART. 4°. Fica alterado a tabela do padrão de referência 
remuneratória dos guardas civis municipais de terceira classe, previsto no anexo III da 
Lei Complementar n° 59/2014, conforme anexo I, integrante desta lei. 
ART. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. 
ART. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
mil e vinte e cinco 
Prefeitura Municipal de Bi • ui, aos seis de junho de dois 
SAMJNT PA LA A A BORINI 
V GNE IRE 
Secretário unicipal de Se rança Pública 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim orumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
_7 
LLO AZEVEDO 
Secretário Municipal de Administração 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de junho de dois mil e vinte e cinco, por afixação 
no local de costume. 
JAQU 
• 
RAES SILVA FERNANDES 
ecretária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
www.blrIgui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ANEXO I 
TABELA DE REFERÊNCIA REMUNERATORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
ANEXO III - Lei Complementar n° 59/2014 
CLASSE
(GC3) 
A B C D E F G H 1 .1 K L. M 
' 1.936, 76 
- 
R$ 1.994,86 R$ 2.054,71 R$ 2.116,35 R$ 2.179,84 R$ 2.245,24 R$ 2.312,59 R$ 2.381,97 R$ 2.453,43 R$ 2.527,03 R$ 2.602,84 R$ 2.680,93 R$ 2.761,36 
N O P Q R 5 T U V W X Y Z 
R$ 2.844,20 R$ 2.929,52 R$ 3.017,41 R$ 3.107,93 R$ 3.201,17 R$ 3.297,20 R$ 3.396,12 R$ 3.498,00 R$ 3.602,94 R$ 3.711,03 R$ 3.822,36 R$ 3.937,03 R$ 4.055,15 
SAMANTA PAU