norma nº 420/2025

RESOLUÇÃO N° 420, DE 11 DE JUNHO DE 2.025.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º-A À RESOLUÇÃO Nº 331 -
QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria do Vereador Leandro Moreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução:
Art. 1° - O art. 5°-A da Resolução n° 331, de 14 de dezembro de 
2011, que "DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° A - O uso da tribuna livre por uma mesma pessoa só 
pode repetir-se com interstício de cinco sessões ordinárias entre uma vez e outra". 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui,
Em 11 de junho de 2025. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
 PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local 
de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
 DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.