| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7554 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO – EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI N° 7.554, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO — EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n°61/2025, de autoria da Prefeita Municipal. Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINL Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a título gratuito, nos termos do § 1° do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e artigos 21 a 24 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2.001, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, à ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO — EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede em Birgui/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 49.845.174/0001-44, área de terra com 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de propriedade do Município localizada na Rua Nair Gajardoni Capel, esquina com a Rua Maria Giampietro Sanches, no bairro Residencial Villa Lobos, parte da Matrícula n° 86.322 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Birigui, para construção de prédio do Instituto, a fim de ampliar os atendimentos à pessoas e famílias com diagnóstico de câncer, desenvolvendo atividades de integração entre a comunidade e os profissionais de saúde, assistência social, odontológica, jurídica, psicológica, fisioterapia, terapia integrativa, aulas de dança, oficinas de artesanatos, entre outras atividades. ART. 20. A outorga de direito real de uso será efetuada mediante escritura pública, dentro de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da concessionária e deverá contar, sob pena de nulidade, condição de cláusula de reversão do bem ao patrimônio público, que operará de pleno direito, uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei, e da extinção da concessionária, retornando a sua propriedade plena ao Município de Birigui, com todas as suas benfeitorias, sem direito a indenização. ART. 3°. As obras de construção do prédio deverão ter início em 18 (dezoito) meses e ser concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) Meses a contar da lavratura da presente escritura. ART. 4°. Enquanto perdurar a concessão ora outorgada será de responsabilidade da concessionária o pagamento de todos os encargos civis, Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigul.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel em referência e suas rendas. ART. 5 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de junho de dois mil e vinte e cinco. SAMANTA PAULA BA I BORINI Prefeita Mun. mai VIVIANE SANCHES BARBOSA Secretária u icipal de Negócios Jurídicos Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, p fixação no local de costume. ES SILVA FERNANDES djunta de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br ,..-- - 3 EF-- 1-L RA MJ \ICIIDAL 1 .p„, :ir.. . S.O. - ----- ,--,,,.„, ., . ADM I NISTRAÇÃO SANANTA DE SECR.-_-_TARIA B R PAULA G, I - AL3A\ 3:._ S . OBRAS I 3CRI \ I DESMEMBRAMENTO DE ÁREA, CONFORME REQ. 26366/2024 — ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO PARTE "A" E PARTE "B" DA MATRICULA N' 86.322 PROJETO . UM TERRENO URBANO DE MATRICULA N 86.322 IMÓVEL PREFEITURA MUNICIPIO DE BIRIGUI PROPRIETÁRIO RUA NAIR GAJARDONI CAPEL, ESQUINA COM A RUA MARIA GIAMPIETRO SANCHES LOCAL BIRIGUI — ESTADO DE SAO PAULO RESIDENCIAL VILLA LOBOS CIDADE BAIRRO PRANCHA ÚNICA QUADRO DE ÁREAS: RESPONSÁVEIS: PARTE "A" = 5.000,00 m2 PREFEITA MUNICIPAL SAMANTA PAULA ALBANI BORINI PARTE "B" .-- 2.086,93 m2 TOTAL = 7.086,93 m2 SECRETÁRIO DE OBRAS ROGÉRIO VENICIUS COSTA FERNANDES _A-Ãfin C, ,ti.s , ê RESP. TÉCNICO Eng. ° MARCELO MARCOS SERRANO CHECON CREA — 5070059804—SP Doto : 18 / 03 / 2.025 _.; Escala — S/E ) ( Desenho : ) DESPACHOS. 5 6 7 8 ri O o Go _a. SITUAÇÃO ATUAL: 1-?) -5, 4, 20 y,Ç,S CIM \sN P‘3\ ° -" GO ON \st" SITUAÇÃO PRETENDIDA: o co o- --n Q \._) Prefeitura Municipal de Birigui ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 46 151 718/0001-80 SECRETARIA DE OBRAS MEMORIAL DESCRITIVO Uma área de terras, denominada Parte "A", parte de uma área maior de matrícula n° 86.322, localizada na quadra S, no loteamento denominada Residencial Villa Lobos, no Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 5.000,00 metros quadrados, medindo e confrontando da seguinte forma: pela Rua Nair Gajardoni Capel mede 54,45 metros em linha reta mais 15,77 metros em arco de raio de 9,00 metros; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,84 metros, confrontando com a área denominada Parte "B"; nos fundos mede 46,75 metros, confrontando com Granja São Braz Ltda e pelo lado esquerdo, mede em arco 17,19 metros de raio de 309,18 metros mais 74,65 metros em linha reta, confrontando com a Rua Maria Giampietro Sanches, ou seja, o ponto inicial, fechando assim a descrição. Existindo sobre a referida área uma faixa de área "non aedificandi", para dissipação da drenagem urbana - galerias. Birigui, 18 de março de 2.025. Prefeita Municipal Secretário de Obras Samanta Paula Albani Borini Rogério Venícius Costa Fernandes Resp. Técnico Eng.° Marcelo M. S. C con Crea n° 5070059804-SP (h7 Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 Prefeitura Municipal de Birigui ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 46 151 718/0001-80 SECRETARIA DE OBRAS MEMORIAL DESCRITIVO Uma área de terras, denominada Parte "B", remanescente de uma área maior de matrícula n° 86.322, localizada na quadra S, no loteamento denominada Residencial Villa Lobos, no Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 2.086,93 metros quadrados, com frente para a Rua Nair Gajardoni Capel, distante 54, 45 metros em linha reta mais 15,77 metros em arco de raio de 9,00 metros da esquina com a Rua Maria Giampietro Sanches, medindo e confrontando da seguinte forma: pela Rua Nair Gajardoni Capel mede 28,01 metros; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 68,18 metros, confrontando com o lote 01 da quadra S (área livre do Município); nos fundos mede 30,74 metros, confrontando com Granja São Braz Ltda e pelo lado esquerdo, mede 80,84 metros, confrontando com a área denominada Parte "A", ou seja, o ponto inicial, fechando assim a descrição. Existindo sobre a referida área uma faixa de área "non aedificandi", para dissipação da drenagem urbana - galerias. Prefeita Municipal Samanta Paula Albani Borini Birigui, 18 de março de 2.025. Resp. Técnico Eng.° Marcelo M. S. C econ Crea n° 5070059804-SP Secretário de Obras Rogério Venícius Costa Fernandes Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170