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norma nº 7554/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7554 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO – EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.554, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA, À 
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO — EDUCAÇÃO, 
PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n°61/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINL Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder direito real de uso a título gratuito, nos termos do § 1° do artigo 90 da Lei 
Orgânica do Município, e artigos 21 a 24 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 
2.001, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, à ASSOCIAÇÃO INSTITUTO 
AMARELO — EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com 
sede em Birgui/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 49.845.174/0001-44, área de terra com 
5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de propriedade do Município localizada na 
Rua Nair Gajardoni Capel, esquina com a Rua Maria Giampietro Sanches, no bairro 
Residencial Villa Lobos, parte da Matrícula n° 86.322 registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Birigui, para construção de prédio do Instituto, a fim de 
ampliar os atendimentos à pessoas e famílias com diagnóstico de câncer, desenvolvendo 
atividades de integração entre a comunidade e os profissionais de saúde, assistência 
social, odontológica, jurídica, psicológica, fisioterapia, terapia integrativa, aulas de 
dança, oficinas de artesanatos, entre outras atividades. 
ART. 20. A outorga de direito real de uso será efetuada 
mediante escritura pública, dentro de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei, 
cujas despesas serão de responsabilidade da concessionária e deverá contar, sob pena de 
nulidade, condição de cláusula de reversão do bem ao patrimônio público, que operará 
de pleno direito, uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em 
qualquer finalidade que não a desta Lei, e da extinção da concessionária, retornando a 
sua propriedade plena ao Município de Birigui, com todas as suas benfeitorias, sem 
direito a indenização. 
ART. 3°. As obras de construção do prédio deverão ter 
início em 18 (dezoito) meses e ser concluídas no prazo máximo de 36 (trinta e seis) 
Meses a contar da lavratura da presente escritura. 
ART. 4°. Enquanto perdurar a concessão ora outorgada 
será de responsabilidade da concessionária o pagamento de todos os encargos civis, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel em referência e suas 
rendas. 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de junho 
de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA BA I BORINI 
Prefeita Mun. mai 
VIVIANE SANCHES BARBOSA 
Secretária u icipal de Negócios Jurídicos 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, p fixação no local de costume. 
ES SILVA FERNANDES 
djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
,..-- - 3 EF-- 1-L RA MJ \ICIIDAL 
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ADM I NISTRAÇÃO SANANTA 
DE 
SECR.-_-_TARIA 
B R 
PAULA 
G, I - 
AL3A\ 
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S . 
OBRAS 
I 3CRI \ I 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA, CONFORME REQ. 26366/2024 — ASSOCIAÇÃO INSTITUTO AMARELO 
PARTE "A" E PARTE "B" DA MATRICULA N' 86.322 
PROJETO . 
UM TERRENO URBANO DE MATRICULA N 86.322 
IMÓVEL 
PREFEITURA MUNICIPIO DE BIRIGUI 
PROPRIETÁRIO 
RUA NAIR GAJARDONI CAPEL, ESQUINA COM A RUA MARIA GIAMPIETRO SANCHES 
LOCAL 
BIRIGUI — ESTADO DE SAO PAULO 
RESIDENCIAL VILLA LOBOS CIDADE 
BAIRRO 
PRANCHA ÚNICA 
QUADRO DE ÁREAS: RESPONSÁVEIS: 
PARTE "A" = 5.000,00 m2
PREFEITA MUNICIPAL 
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
PARTE "B" .-- 2.086,93 m2
TOTAL = 7.086,93 m2
SECRETÁRIO DE OBRAS 
ROGÉRIO VENICIUS COSTA FERNANDES 
_A-Ãfin C, ,ti.s , ê 
RESP. TÉCNICO 
Eng. ° MARCELO MARCOS SERRANO CHECON 
CREA — 5070059804—SP 
Doto : 18 / 03 / 2.025 _.; Escala — S/E ) ( Desenho : ) 
DESPACHOS. 
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SITUAÇÃO ATUAL: 
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SITUAÇÃO PRETENDIDA: 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Uma área de terras, denominada Parte "A", parte de uma área maior de matrícula n° 
86.322, localizada na quadra S, no loteamento denominada Residencial Villa Lobos, no Município 
e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 5.000,00 metros quadrados, medindo e 
confrontando da seguinte forma: pela Rua Nair Gajardoni Capel mede 54,45 metros em linha reta 
mais 15,77 metros em arco de raio de 9,00 metros; pelo lado direito de quem da rua olha para o 
imóvel, mede 80,84 metros, confrontando com a área denominada Parte "B"; nos fundos mede 
46,75 metros, confrontando com Granja São Braz Ltda e pelo lado esquerdo, mede em arco 17,19 
metros de raio de 309,18 metros mais 74,65 metros em linha reta, confrontando com a Rua Maria 
Giampietro Sanches, ou seja, o ponto inicial, fechando assim a descrição. Existindo sobre a 
referida área uma faixa de área "non aedificandi", para dissipação da drenagem urbana - galerias. 
Birigui, 18 de março de 2.025. 
Prefeita Municipal Secretário de Obras 
Samanta Paula Albani Borini Rogério Venícius Costa Fernandes 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. C con 
Crea n° 5070059804-SP 
(h7
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
SECRETARIA DE OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Uma área de terras, denominada Parte "B", remanescente de uma área maior de matrícula 
n° 86.322, localizada na quadra S, no loteamento denominada Residencial Villa Lobos, no 
Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 2.086,93 metros quadrados, 
com frente para a Rua Nair Gajardoni Capel, distante 54, 45 metros em linha reta mais 15,77 
metros em arco de raio de 9,00 metros da esquina com a Rua Maria Giampietro Sanches, 
medindo e confrontando da seguinte forma: pela Rua Nair Gajardoni Capel mede 28,01 metros; 
pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 68,18 metros, confrontando com o lote 
01 da quadra S (área livre do Município); nos fundos mede 30,74 metros, confrontando com 
Granja São Braz Ltda e pelo lado esquerdo, mede 80,84 metros, confrontando com a área 
denominada Parte "A", ou seja, o ponto inicial, fechando assim a descrição. Existindo sobre a 
referida área uma faixa de área "non aedificandi", para dissipação da drenagem urbana - galerias. 
Prefeita Municipal 
Samanta Paula Albani Borini 
Birigui, 18 de março de 2.025. 
Resp. Técnico 
Eng.° Marcelo M. S. C econ 
Crea n° 5070059804-SP 
Secretário de Obras 
Rogério Venícius Costa Fernandes 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 

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