norma nº 7556/2025

CARLOS ANTONIO 
Secretário Municipal de 
Publicada na S 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.556, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA INJENILQI INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE INJETADOS EIRELI ME, NOS TERMOS 
DO ART. 5° DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI 
N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 72/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura definitiva do lote 20, quadra 01, da Avenida Geraldo Liesse — 2° 
Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de Compromisso de 
Doação à empresa INJENILQI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS EIRELI 
ME, inscrita no CNPJ sob n° 07.552.231/0001-57, representada pelo senhor MARCELO 
ADRIANO ESVICERO, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n° 5.477, de 11 de 
novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n° 6.664 de 13 de dezembro de 2018. 
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da 
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de junho 
de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PAUL 
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ARIAS DE S 
NI BORINI 
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envolvimento Econômico 
aria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po fix. ão no local de costume. 
JAQUEL ORA S SILVA FERNANDES 
Se retária Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
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