norma nº 7557/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.557, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
PRORROGA POR QUARENTA E OITO MESES A 
VIGÊNCIA DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.396 DE 21 DE 
JUNHO DE 1996. 
Projeto de Lei n° 73/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica prorrogado por 48 (quarenta e oito) meses o 
artigo 2' da Lei n 3.396, de 21 de junho de 1996, que "Dispõe sobre desdobro e 
.fracionamento de lotes ou áreas de terrenos, nos termos em que especifica, e dá outras 
providências", aplicando-se suas disposições às situações de fato existentes até a data de 
entrada em vigência da presente Lei. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo efeitos a partir 10 de junho de 2025. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de junho 
de dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA P LB 
efeita M 
NI BORINI 
cipal 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
JAQUELINE E SILVA FERNANDES 
Secretá ia Adju ta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br