norma nº 7559/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.559, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE 
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS DE 
DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Projeto de Lei n° 76/2025, de autoria da Prefeita Municipal 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a presente Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
reduzir para uma largura de 5,00m (cinco metros) de cada lado a extensão das faixas 
não edificáveis contíguas às faixas de domínio público das rodovias abaixo descritas, de 
conformidade com o inciso III do art. 4
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da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, alterado pela Lei Federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019: 
I. Acesso rodoviário que liga a Rodovia SP-300 ao município de Birigui, 
denominada Antônio René de Paula Leite (SPA 516/300), conforme Lei 
Estadual n° 4.412, de 29/11/1984; e 
II. Acesso localizado no Km 19 da Rodovia Gabriel Melhado (SP-461) no 
município de Birigui, denominado Hélio Rubens Najas Camargo (SPA 
019/461), conforme Lei Estadual n° 11.145, de 13/05/2002. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
de dois mil e vinte e cinco. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de junho 
SAMANTA PAU BA I BORINI 
ROGERIO V FERNANDES 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, po afi ação no local de costume. 
JAQUEL 
Secr tária A 
ES SILVA FERNANDES 
unta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000 
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